ACÓRDÃO Nº 453/2026 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/8/2018 .4.613,75
. .5/2/2018 .4.613,75
. .9/1/2018 .0,81
. .3/10/2018 .4.613,75
. .4/5/2018 .4.613,75
. .9/1/2018 .4.577,59
. .9/1/2018 .1.144,39
. .9/1/2018 .0,23
. .5/9/2018 .2.306,87
. .4/4/2018 .4.613,75
. .9/1/2018 .11.138,80
. .5/9/2018 .4.613,75
. .6/11/2018 .4.613,75
. .5/6/2018 .4.613,75
. .9/1/2018 .19,15
. .4/7/2018 .4.613,75
. .5/3/2018 .4.613,75
9.1.4. Débito relacionado aos srs. Fábio Cícero Schott Ribeiro, Gilmar Vieira Omena, Sidney
KleberMilaniMelariModesto,SôniaCristinadeCastroeValdirCostaAlmeida,solidariamente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/4/2018 .3.865,51
. .6/9/2019 .3.857,51
. .7/6/2019 .3.997,51
. .6/12/2019 .2.882,25
. .7/11/2019 .3.857,51
. .10/9/2018 .2.786,67
. .7/2/2019 .4.056,67
. .8/9/2017 .3.503,16
. .7/12/2017 .1.152,36
. .8/1/2019 .3.865,51
. .7/8/2019 .3.857,51
. .10/9/2018 .3.865,51
. .6/12/2019 .3.857,51
. .5/7/2019 .3.857,51
. .5/4/2019 .4.005,97
. .7/10/2019 .3.857,51
. .7/12/2018 .2.786,67
. .8/1/2020 .3.857,51
. .7/8/2018 .3.865,51
. .8/11/2017 .4.067,45
. .7/6/2018 .3.865,51
. .6/10/2017 .5.531,31
. .7/12/2018 .3.865,51
. .7/12/2017 .4.067,45
. .8/5/2019 .3.997,51
. .5/10/2018 .3.865,51
. .12/3/2019 .4.005,97
. .8/5/2018 .3.865,51
. .7/2/2018 .3.865,51
. .6/7/2018 .3.865,51
. .7/3/2018 .3.865,51
. .6/9/2019 .2.882,25
. .8/11/2018 .3.865,51
. .8/9/2017 .0,16
. .8/9/2017 .1.152,35
. .8/1/2018 .3.823,48
. .6/6/2018 .5.282,99
. .7/1/2019 .4.724,08
. .6/2/2018 .5.282,99
. .5/7/2018 .5.282,99
. .6/8/2019 .4.291,97
. .6/12/2018 .2.641,50
. .6/3/2018 .5.282,99
. .4/10/2019 .4.017,34
. .5/9/2019 .2.732,09
. .11/3/2019 .4.905,28
. .6/6/2019 .4.390,99
. .6/12/2018 .4.724,08
. .5/3/2020 .4.264,35
. .7/11/2018 .5.282,99
. .16/1/2018 .1.756,43
. .4/4/2019 .4.390,99
. .6/8/2018 .5.282,99
. .5/12/2019 .4.019,56
. .5/4/2018 .5.282,99
. .5/9/2019 .4.017,34
. .16/1/2018 .0,57
. .6/2/2020 .4.264,35
. .4/10/2018 .5.282,99
. .6/9/2018 .2.641,49
. .4/7/2019 .4.291,97
. .6/2/2019 .4.905,28
. .6/9/2018 .5.282,99
. .7/1/2020 .4.019,56
. .7/5/2019 .4.390,99
. .5/12/2019 .2.732,10
. .6/11/2019 .4.019,56
. .7/5/2018 .5.282,99
9.2. aplicar aos responsáveis multa individual nos valores a seguir descritos, nos termos
doart.57daLei8.443/1992,c/coart.267doRITCU,fixando-lhesoprazode15(quinze)dias,acontar
danotificação,paraquecomprovem,peranteesteTribunal(art.214,incisoIII,alínea"a",doRITCU),o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente
data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Sidney Kleber Milani Melari Modesto .1.879.000,00
. .Fábio Cícero Schott Ribeiro .1.879.000,00
. .Sônia Cristina de Castro .1.879.000,00
. .Gilmar Vieira Omena .1.782.000,00
. .Valdir Costa Almeida .480.000,00
. .Tereza Pereira do Nascimento .140.000,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU;
9.5. considerar graves as condutas praticadas pelos srs. Gilmar Vieira
Omena, Valdir Costa Almeida, Sidney Kleber Milani Melari Modesto, Fábio Cícero Schott
Ribeiro, Sônia Cristina de Castro e Tereza Pereira do Nascimento, nos termos do art.
270, § 1º, do RITCU;
9.6. inabilitar os srs. Gilmar Vieira Omena, Valdir Costa Almeida, Sidney
Kleber Milani Melari Modesto, Fábio Cícero Schott Ribeiro, Sônia Cristina de Castro e
Tereza Pereira do Nascimento para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos
do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do RITCU;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Instituto Nacional
do Seguro Social.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0453-06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.