ACÓRDÃO Nº 451/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 451/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.925/2006-2.
1.1. Apenso: 013.756/2003-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Tomada de Contas Especial).
3. Agravante: Construtora Barbosa Mello S/A (17.185.786/0001-61).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e
Procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior (OAM/PE
14.265), entre outros, representando a Construtora Barbosa Mello S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se agravo contra o despacho de peça 113 que
determinou a cessação do sobrestamento do presente processo, com fundamento no art.
2º, inciso XXIII e 47 da Resolução TCU 259/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do agravo interposto pela Construtora Barbosa Mello S/A contra
o despacho de peça 113, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º, 7º, 8º, 10 e 11 da
Resolução/TCU 344/2022;
9.3. tornar insubsistentes os Acórdãos 652/2011, 1.864/2016 e 993/2017, todos
do Plenário, em razão do reconhecimento da prescrição;
9.4. dar ciência desta deliberação à agravante, aos demais responsáveis e à
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0451-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus (1º Revisor).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro que alegou impedimento na sessão: Walton Alencar Rodrigues.
13.4. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.