ACÓRDÃO Nº 448/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 448/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 034.124/2019-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de anteprojeto de súmula que trata da
competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas de pessoas físicas ou jurídicas
que causam dano ao Erário, independentemente da coparticipação de agente público;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar a redação do Enunciado de Súmula do TCU, na forma do texto a seguir:
"Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado que causem dano ao Erário, independentemente da coparticipação de servidor,
empregado ou agente público, desde que as ações do particular contrárias ao interesse público
derivem de ato, contrato administrativo ou instrumento congênere sujeito ao controle externo."
9.2. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0448-06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.