ACÓRDÃO Nº 446/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 446/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.286/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Divino Silva Borges (249.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do requerimento de
revisão de aposentadoria formulado pelo ex-servidor Sr. Divino Silva Borges, submetido à
deliberação deste Colegiado pelo Presidente do Tribunal, nos termos do art. 28, inciso XIV,
do Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. indeferir o pedido formulado pelo servidor aposentado Divino Silva Borges
para a integralização dos proventos de aposentadoria;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à AudPessoal para que realize análise
individualizada dos atos de alteração de aposentadoria que tenham por objetivo a aplicação
do art. 190 da Lei 8.112/1990, após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019; e
9.3. informar o teor da presente decisão ao interessado.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0446-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.