ACÓRDÃO Nº 444/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 444/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC-009.051/2015-5
1.1. Apensos: TC-018.274/2018-8, TC-001.225/2017-0, TC-035.362/2017-0, TC-
024.847/2017-8, TC-033.069/2016-6, TC-003.483/2017-7, TC-018.057/2017-9 e TC-
001.024/2019-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Alfama Processamento de Dados Ltda. (CNPJ 07.906.802/0001-
04), Francisca Regina Magalhães Cavalcante (CPF 142.***.***-87), Konsultimpex Assessoria
e Representações Ltda. (CNPJ 81.536.047/0001-76) e Race Consult Consultoria Técnica e
Representações Ltda. (CNPJ 00.085.177/0001-38)
4. Unidades: Ministério do Turismo e Sociedade Evangélica Beneficente de
Curitiba (SEB)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Thalis de Souza Machado (22.821/OAB-PR),
representando Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba; Clesio Moraes (13.855/OAB-
SC) e Eliezer Brigido Josino Junior (22.096/OAB-SC), representando Vocare Consultoria
Treinamento e Marketing Ltda.; Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando
Francisca Regina Magalhaes Cavalcante; Jose Adirson de Vasconcelos Junior (20766/OAB-
DF), representando Race Consult Consultoria Tecnica e Representações Ltda.; Carlos Bastide
Horbach (19.058/OAB-DF), Carlos Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE) e outros,
representando Alfama Processamento de Dados Ltda.; Bruno Gofman (61136/OAB-PR) e
Orliete Lopez Valente, representando Darby Valente; Flavia Godinho Tarasiuk, Edgar
Antonio Chiuratto Guimaraes (12.413/OAB-PR) e outros, representando Luiz Antonio
Tarasiuk; Leonard Ziesemer Schmitz (380618/OAB-SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano
(90.846/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Mario Dobner
(3839/OAB-SC) e Ramiro Hensel (1411/OAB-SC), representando Konsultimpex Assessoria e
Representações Ltda.; Orliete Lopez Valente, representando Orliete Lopez Valente; Carlos
Bastide Horbach (19.058/OAB-DF), Carlos Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE) e outros,
representando Maralfa Informatica Ltda - ME; Ricardo Onófrio Carvalho (37228/OAB-PR),
representando Jupiter Produtora de Filmes S/s Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Alfama Processamento de
Dados Ltda., Francisca Regina Magalhães Cavalcante, Konsultimpex Assessoria e
Representações Ltda. e Race Consult Consultoria Técnica e Representações Ltda. contra o
Acórdão 336/2023-TCU-Plenário, mantido por meio do Acórdão 923/2023-TCU-Plenário
(apreciação de embargos de declaração), ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler,
neste processo relativo ao Convênio 1241/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo
e a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) com o objetivo treinar e qualificar
pessoal para atuar no setor de turismo no estado do Paraná,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no
art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Alfama
Processamento de Dados Ltda., Francisca Regina Magalhães Cavalcante, Konsultimpex
Assessoria e Representações Ltda. e Race Consult Consultoria Técnica e Representações
Ltda. para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. notificar os recorrentes e a Procuradoria da República no Estado do Paraná
a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0444-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.