ACÓRDÃO Nº 443/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 443/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.715/2017-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados: Anace - Associação Nacional dos Consumidores de Energia
(07.764.421/0001-38); Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de
Energia e de Consumidores Livres - Abrace (53.812.772/0001-94); Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate (03.638.083/0001-37); Ministério de
Minas e Energia (37.115.383/0001-53).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de
Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.
5.2. Redator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos Jose
da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligacao Eletrica Jaguar 11
S.a.; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos Jose da Silva Lopes (184.041/OAB-
SP) e outros, representando Interligacao Eletrica Jaguar 10 S.a.; Eric Tadao Pagani Fukai
(178.992/OAB-SP), Carlos Jose da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando
Interligacao Eletrica Itapura S.a.; Matheus Lopez do Prado Bispo (47916/OAB-BA),
representando Associacao Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de
Consumidores Livres - Abrace; Bruna Wills (46082/OAB-DF), representando Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate; Joao Loyo de Meira
Lins (319936/OAB-SP), representando Cteep - Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos Jose da Silva Lopes
(184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligacao Eletrica Aguapei S.a.; Eric Tadao
Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos Jose da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros,
representando Interligacao Eletrica Biguacu S.a; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP),
Carlos Jose da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligacao Eletrica
Jaguar 9 S.a; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos Jose da Silva Lopes
(184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligacao Eletrica de Minas Gerais S.a.; Eric
Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos Jose da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e
outros, representando Interligacao Eletrica Jaguar 8 S.a; Eric Tadao Pagani Fukai
(178.992/OAB-SP), Carlos Jose da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando
Interligacao Eletrica Jaguar 6 S.a; Sidnei Furlan, Alexandre Gonçalves Filho e outros,
representando Agência Nacional de Energia Elétrica; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-
SP), Carlos Jose da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligacao
Eletrica Evrecy S.a.; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos Jose da Silva Lopes
(184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligacao Eletrica Itaquere S.a.; Édison Freitas
de Oliveira, representando Ministério de Minas e Energia; Eric Tadao Pagani Fukai
(178.992/OAB-SP), Carlos Jose da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando
Interligacao Eletrica Tibagi S.a.; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos Jose da
Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligacao Eletrica Itaunas S.a.; Eric
Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos Jose da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e
outros, representando Interligacao Eletrica Serra do Japi S A; Eric Tadao Pagani Fukai
(178.992/OAB-SP), Carlos Jose da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando
Interligacao Eletrica Riacho Grande; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos Jose
da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligacao Eletrica Sul S.a.; Eric
Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP), Carlos Jose da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e
outros, representando Interligacao Eletrica Pinheiros S.a.; Eric Tadao Pagani Fukai
(178.992/OAB-SP), Carlos Jose da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando
Interligacao Eletrica Norte e Nordeste S/a; Eric Tadao Pagani Fukai (178.992/OAB-SP),
Carlos Jose da Silva Lopes (184.041/OAB-SP) e outros, representando Interligacao Eletrica
Jaguar 12 S.a..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada com o objetivo
de avaliar a regularidade e o nível de transparência das metodologias (i) de definição dos
valores dos ativos de transmissão existentes em 31/5/2000, mas não amortizados,
depreciados ou indenizados e (ii) de atualização, remuneração e repasse desses valores à
tarifa de energia elétrica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por maioria absoluta, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição
Federal de 1988, combinado com os arts. 169, inciso V e 250, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. converter o presente julgamento em diligência junto ao Ministério de
Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que, no prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da existência de estudos que
tenham motivado as decisões de renovar as concessões de transmissão, à luz dos
parâmetros estabelecidos à época, que abordassem os seguintes pontos:
9.1.1. avaliação do impacto econômico-financeiro das indenizações nos
contratos de concessão, incluindo análise acerca da vantajosidade da solução aventada em
relação à licitação;
9.1.2. verificação da repercussão do pagamento das indenizações nas tarifas de
energia elétrica, frente ao imperativo de modicidade tarifária, considerando o prazo
estabelecido para a quitação;
9.1.3. explicitação dos fundamentos que justificaram a opção de pagamento via
tarifa, e não diretamente pelo Tesouro, conforme permissivo contido no caput do art.15 da
Lei 12.792/2013;
9.2. enviar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear -AudElétrica para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento das
respostas às diligências ora determinadas, promova a instrução do feito e restitua os autos
ao Relator; e
9.3 encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e dos votos dos
ministros, ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica, à
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica, à Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres e à
Associação Nacional dos Consumidores de Energia.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0443-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Bruno Dantas (Redator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros que votaram na sessão de 4/2/2026: Aroldo Cedraz (Relator) e
Jorge Oliveira.
13.3. Ministros com voto vencido: Aroldo Cedraz (Relator) e Jorge Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.5. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.6. Ministros-Substitutos convocados que não participaram da votação:
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.