ACÓRDÃO Nº 442/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 442/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.493/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso -
UFMT.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Bolivar da Silva Brito, representando BSTEL
Telecomunicações Engenharia e Elétrica Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
BSTEL Telecomunicações Engenharia e Elétrica Ltda., com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para registro de preços
90027/2025, conduzido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e nos arts. 235 e 237, inciso
VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. dar ciência à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90027/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. afastamento indevido do tratamento diferenciado a microempresas e
empresas de pequeno porte nos itens 3 e 4, uma vez que a licitação foi estruturada em
itens que representam serviços autônomos e independentes. Nessa hipótese, a vedação
generalizada com base no valor global do certame restringe indevidamente benefício
legalmente assegurado a esses agentes econômicos, sem que se verifique o risco que a
norma infraconstitucional pretende evitar. Assim, para fins de aplicação do art. 4º, § 1º,
inciso II, da Lei 14.133/2021, o parâmetro adequado deve ser o valor estimado de cada
item.
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal e a BRS
Suprimentos Corporativos S/A (03.746.938/0015-49);
9.5. arquivar os autos, com fulcro no art. 250, inciso I, e art. 169, inciso V,
ambos do RI/TCU.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0442-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.