ACÓRDÃO Nº 441/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 441/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.001/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-Geral da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades na edição do Decreto 11.941/2024, alterado pelo Decreto
12.165/2024, por meio do qual teria sido elevado de 5% para 10% o percentual máximo da
taxa de administração cobrada por organismos internacionais em projetos de cooperação
custeados com recursos repassados pela União,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235 e 237, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e
considerá-la improcedente;
9.2. encaminhar cópia desta decisão à Casa Civil da Presidência da República, ao
Ministério das Relações Exteriores, à Advocacia-Geral da União e à representante;
9.3. arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0441-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.