ACÓRDÃO Nº 440/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 440/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.856/2019-2.
1.1. Apenso: 015.104/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas
3. Responsáveis: Adailton Ferreira Trindade (317.***.***-53); Alexandre Baldy
de Sant´Anna Braga (873.***.***-72); Antônio Henrique de Carvalho Pires (767.810.894-
04); Clever Ubiratan Teixeira de Almeida (609.***.***-00); Daniel de Oliveira Duarte
Ferreira (288.***.***-77); Diana Meirelles da Motta (221.***.***-53); Flavia Maria Izaias
Sant´Anna Lima (606.***.***-68); Geraldo Melo Correa (530.***.***-53); Gilmar Souza dos
Santos (273.***.***-20); Inacio Bento de Morais Junior (225.***.***-34); Maria do Socorro
Gadelha Campos de Lira (251.***.***-68); Silvani Alves Pereira (233.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério das Cidades.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anual do
Ministério das Cidades referente ao exercício de 2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inc.
I, da Lei 8.443/1992, as contas de Adailton Ferreira Trindade (317.***.***-53); Antônio
Henrique de Carvalho Pires (767.***.***-04); Clever Ubiratan Teixeira de Almeida
(609.***.***-00); Daniel de Oliveira Duarte Ferreira (288.***.***-77); Diana Meirelles da
Motta (221.***.***-53); Flavia Maria Izaias Sant´Anna Lima (606.***.***-68); Geraldo
Melo Correa (530.***.***-53); Gilmar Souza dos Santos (273.***.***-20); Inacio Bento de
Morais Junior (225.***.***-34), dando-lhes quitação plena;
9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inc. II, da Lei 8.443/1992, as contas de Alexandre Baldy de Sant´Anna Braga
(873.***.***-72); Maria do Socorro Gadelha Campos de Lira (251.***.***-68) e Silvani
Alves Pereira (233.***.***-87), dando-lhes quitação.
9.3. expedir ciência ao Ministério das Cidades, nos termos do art. 9º da
Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes constatações, a título de subsídio para o
aprimoramento de práticas de gestão e para evitar ocorrências semelhantes no futuro:
9.3.1. ausência de transparência na descontinuidade do Programa Cartão
Reforma, uma vez que não foram identificadas informações no sítio oficial da Pasta quanto
à paralisação do programa, em desatenção ao art. 3º da Lei 12.527 de 18/11/2011;
9.3.2. planos nacionais de saneamento, habitação e mobilidade urbana
elaborados de forma desarticulada, com nível de maturidade assimétrico e falhas de
articulação, expondo a risco a atuação das políticas públicas conduzidas pelo Ministério;
9.3.3. gestão ineficiente da carteira de empreendimentos prioritários do
Ministério das Cidades e de articulação com o Conselho Gestor do PAC, em especial quanto
à gestão e à coordenação da priorização de empreendimentos, em desatenção às suas
competências definidas, respectivamente, nos incisos I, III e VI do art. 1º, do Anexo II da
Portaria 227/2003, bem como no art. 4º, incisos I e VII, do Anexo I do Decreto 8.927/2016,
e art. 7º, inciso V, da Portaria 277/2018;
9.3.4. falhas na gestão do Contrato de Prestação de Serviços 7/2018, firmado
entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal como mandatária da União, a
exemplo da não instituição do Plano Anual de Fiscalização do contrato, previsto no art. 17
da IN-MP 2/2018 e no Anexo III do referido contrato, o que expôs a Pasta ao risco de
pagamentos indevidos e da não efetivação das políticas públicas do Ministério;
9.4. remeter cópia desta decisão ao Ministério das Cidades, acompanhada da
instrução de peça 30;
9.5. remeter cópia desta decisão aos responsáveis e à Controladoria-Geral da
União.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0440-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.