ACÓRDÃO Nº 439/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 439/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.741/2024-3.
1.1. Apensos: 002.989/2024-7; 002.990/2024-5; 011.017/2024-4; 002.738/2024-
4; 002.739/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)
3. Recorrente: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
(14.702.767/0001-77).
4. Unidades jurisdicionadas: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal; Conselho Federal de
Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia;
Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de
Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Economistas
Domésticos; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem;
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho
Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho
Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina
Veterinária; Conselho Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho
Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química;
Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais;
Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; Conselho
Federal dos Técnicos Industriais; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
5.2. Revisor: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Fillipe Guimarães de Araujo (23825/OAB-DF), Renato
Jose Gonzaga (27550/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Farmácia;
Amanda Teixeira Lobo de Carvalho (20663/OAB-MA), Raissa Campagnaro de Oliveira
(18147/OAB-MA) e outros, representando Conselho Federal de Odontologia; Suelly Braga
de Oliveira Silva (14808/OAB-SE), representando Sind dos Serv Em Cons e O de Fisc P e Ent
C e A Est SE; Luiz Gustavo Souza Moura (77576/OAB-MG), representando Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Marcia Mayumi Duarte Kimura (41958/OAB-DF), Cassia
Etiene Nunes Lisboa (25498/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de
Química; Enrico da Cunha Correa (4518/OAB-RN), Cimone Tomaz dos Santos (26073/OAB-
DF) e outros, representando Conselho Federal de Nutricionistas; Izaac Pereira Inácio
(097502/OAB-RJ), Lucas Willian dos Santos Ramos (183554/OAB-RJ) e outros,
representando Conselho Federal de Representantes Comerciais; Bruno Sampaio da Costa
(102299/OAB-RJ), representando Conselho Federal de Enfermagem; Gian Lucca Matias
(71393/OAB-DF), representando Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
Fillipe Guimarães de Araujo (23825/OAB-DF), Renato Jose Gonzaga (27550/OAB-DF) e
outros, representando Gustavo Beraldo Fabrício; Vitor Silva Alencar (29160/OAB-DF),
representando Conselho Federal de Serviço Social; Delzio Joao de Oliveira Junior
(13224/OAB-DF), representando Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de segundos embargos de declaração
opostos pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), agora em face do
Acórdão 2.545/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 287 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0439-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.