ACÓRDÃO Nº 438/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 438/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.819/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(33.657.248/0001-89).
3.2. Responsáveis: Álvaro Larrabure Costa Correa (157.***.***-97); Antonio José
Alves Junior (849.***.***-15); Carolina de Oliveira Pereira Pimentel (995.***.***-15);
Fernando Damata Pimentel (129.***.***-04); Leonardo Pontes Guerra (618.***.***-04);
Luciano Galvão Coutinho (636.***.***-20); Ronald Cavalcante de Freitas (365.***.***-10)..
4. Unidade Jurisdicionada: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e
Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luís André de Araújo Vasconcelos (118484/OAB-MG),
representando Leonardo Pontes Guerra; Lauro Luiz Studart Leao (121055/OAB-RJ), Melissa
Monte Stephan (118596/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34406/OAB-
DF), Henrique Araújo Costa (21989/OAB-DF), Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto
(21359/OAB-DF) e outros, representando Fernando Damata Pimentel; Walter Demian
Roitman (126923/OAB-RJ), Marcos Pinto Correia Gomes (081078/OAB-RJ) e outros,
representando Antonio José Alves Junior; Andrea Bueno Magnani Marin dos Santos
(18136/OAB-DF), Denise Arantes Santos Vasconcelos (19552/OAB-DF) e outros,
representando Luciano Galvão Coutinho; Thiago Brugger da Bouza (20883/OAB-DF) e Ana
Flavia Ribeiro de Paula (75173/OAB-DF), representando Carolina de Oliveira Pereira
Pimentel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em
desfavor de Luciano Galvão Coutinho, então Presidente da instituição, Fernando Damata
Pimentel, então Presidente do Conselho de Administração, Antônio José Alves Junior e
Álvaro Larrabure Costa Corrêa, na condição de gestores, bem como de Carolina de Oliveira
Pereira Pimentel, Leonardo Pontes Guerra e Ronald Cavalcante de Freitas, assessores
contratados, em razão de supostas irregularidades em pagamentos de remuneração
vinculados a contratos de assessoramento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação à
responsável Carolina de Oliveira Pereira Pimentel, com fundamento no art. 2º da
Resolução-TCU 344/2022, e, por conseguinte, arquivar o processo em relação a ela, com
fulcro no art. 11 da referida norma;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Luciano Galvão Coutinho,
Fernando Damata Pimentel, Antônio José Alves Junior, Álvaro Larrabure Costa Corrêa,
Leonardo Pontes Guerra e Ronald Cavalcante de Freitas, dando-lhes quitação, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em razão de
impropriedades formais na gestão dos contratos de assessoramento, especialmente quanto
à formalização e ao controle da atuação dos assessores junto ao MDIC;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC) e aos responsáveis;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0438-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.