RESOLUÇÃO Nº 800, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ROL DE CONDUTAS CLASSIFICADAS COMO ATOS DE INDISCIPLINA E PRAZOS DE
SUSPENSÃO DO ACESSO AO TRANSPORTE AÉREO
I - Rol exemplificativo de condutas classificadas como atos de indisciplina
ocorridas em solo:
a) não seguir a orientação dos funcionários dos operadores aéreos e de
aeródromo em relação à segurança da aviação civil;
b) não observar as normas e regulamentos estabelecidos pela autoridade de
aviação civil e pela autoridade policial aeroportuária;
c) cometer violência, ameaça ou agressão contra pessoas;
d) causar prejuízos a estruturas aeroportuárias que afetem a segurança das
operações;
e) conduzir ou manusear explosivos e armas proibidos;
f) impedir o funcionamento ou danificar dispositivos de segurança em área
restrita de segurança do aeroporto;
g) cometer outros crimes ou destruição de patrimônio ou bens.
II - Rol exemplificativo de condutas classificadas como atos de indisciplina
ocorridas a bordo de aeronave:
a) operar dispositivo eletrônico portátil em voo quando tal ato for proibido;
b) causar tumulto, ferir o decoro dos demais passageiros em voo, por atos e
gestos obscenos ou expressões verbais;
c) agredir verbalmente, intimidar ou ameaçar outro passageiro;
d) subtrair ou destruir qualquer objeto do interior da aeronave durante o voo,
seja da própria aeronave ou de outro passageiro;
e) recusar seguir instrução de segurança dada por membro da tripulação.
III - Rol taxativo de condutas classificadas como atos de indisciplina de nível grave:
a) cometer violência física contra funcionários dos operadores aéreos e de
aeródromo que estiverem no exercício de suas funções;
b) cometer violência física contra outro passageiro a bordo de aeronave;
c) fumar a bordo de aeronave;
d) causar danos ou destruição intencionais de bens a bordo de uma aeronave,
que afetem a regular operação aérea;
e) agredir verbalmente, intimidando ou ameaçando, membro da tripulação a
bordo de aeronave de modo a afetar a segurança de voo;
f) realizar, a bordo da aeronave, falsa comunicação de presença de explosivos
ou armas no interior da aeronave.
IV - Rol taxativo de condutas classificadas como atos de indisciplina de nível
gravíssimo ocorridas a bordo de aeronave, passíveis de aplicação de suspensão do acesso
ao transporte aéreo pelo prazo de 06 (seis) meses:
a) adulterar, danificar ou destruir qualquer dispositivo relacionado à segurança
a bordo da aeronave, quando o ato não impedir ou dificultar a execução normal do
serviço;
b) cometer violência física contra membro da tripulação, quando o ato não
impedir ou dificultar a execução normal do serviço;
c) atentar contra a dignidade sexual de membro da tripulação ou de outro
passageiro, violando a integridade física, psíquica ou a liberdade sexual da vítima.
V - Rol taxativo de condutas classificadas como atos de indisciplina de nível
gravíssimo ocorridas a bordo de aeronave, passíveis de aplicação de suspensão do acesso
ao transporte aéreo pelo prazo de 12 (doze) meses:
a) adulterar, danificar ou destruir qualquer dispositivo relacionado à segurança
a bordo da aeronave, quando o ato impedir ou dificultar a execução normal do serviço;
b) cometer violência física contra membro da tripulação, quando o ato impedir
ou dificultar a execução normal do serviço;
c) conduzir ou manusear no interior da aeronave explosivo e armas, salvo nos
casos previstos em regulamentação específica sobre a matéria;
d) acessar ou tentar acessar a cabine de comando, quando não autorizado para tal;
e) qualquer tentativa ilegal de tomar o controle da aeronave.
ANEXO II
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES À RESOLUÇÃO
(VALORES EXPRESSOS EM REAIS)
OPERADORES AÉREOS E OPERADORES DE AERÓDROMOS
. .Descrição da conduta .Requisito .Valor-base .Incidência da sanção
. .Não aplicar suspensão do acesso ao transporte aéreo a passageiro que
cometeu ato de indisciplina gravíssimo.
.Art. 3°, §1°, II .70.000 .1 por constatação
. Deixar de informar à ANAC, dentro do prazo estipulado nesta
Resolução, acerca da ocorrência de indisciplina em local ou atividade
sob sua responsabilidade.
Art. 4º, incisos I, II e III .17.500 .1 por constatação (caso o operador informe a ANAC
fora do prazo)
. . . .35.000 .1 por constatação (caso o operador não informe a
ANAC)
. .Não manter os registros das informações relacionadas às ocorrências
de indisciplina, conforme regras e prazos estipulados nesta Resolução.
.Art. 5º .17.500 .1 por constatação
. .Não permitir a ampla defesa ao passageiro indisciplinado quando da
aplicação da suspensão do acesso ao transporte aéreo.
.Art. 6º, §2º .35.000 .1 por constatação
. .Não estabelecer e manter o mecanismo para compartilhamento
simultâneo dos dados de identificação de passageiros indisciplinados.
.Art. 6º, §3º .70.000 .1 por mês de descumprimento
. .Não respeitar o prazo de duração de 06 (seis) ou 12 (doze) meses, ou
aplicar suspensão do acesso ao transporte aéreo fora dos prazos
estipulados nesta Resolução.
.Art. 7º, caput .35.000 .1 por constatação
. .Deixar de comunicar ou não apresentar ao passageiro indisciplinado as
informações mínimas, quando da aplicação de suspensão do acesso ao
transporte aéreo.
.Art. 8°, § 1° .35.000 .1 por constatação
. .Não responder a reclamação do passageiro indisciplinado no prazo de
5 (cinco) dias.
.Art. 8º, § 3º .17.500 .1 por constatação
. .Não retirar imediatamente o nome do passageiro da lista de pessoas
com o acesso ao transporte aéreo suspenso.
.Art. 8º, § 4º .35.000 .1 por constatação
PASSAGEIROS INDISCIPLINADOS
. .Descrição da conduta .Requisito .Valor-base .Incidência da sanção
. .Praticar ato de indisciplina incluída no rol taxativo de condutas
classificadas como atos de indisciplina de nível grave ou gravíssimo.
.Art. 9º .17.500 .1 por constatação