PORTARIA RFB Nº 656, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 5 de 10)

. .21.b.6.1. Número Das
. .21.b.6.2. extrato
. .21.b.6.2.1. Nome Arquivo Extrato
. .21.b.6.2.2. Arquivo Base 64 Extrato PDF
. .21.b.6.3. mensagens
. .22. Integra DEFIS-CONSULTAS
. .22.a. Argumentos de consulta
. .22.a.1. Consultar Declarações
. .22.a.1.1. CNPJ Completo
. .22.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo
. .22.a.2.1. CNPJ Completo
. .22.a.2.2. Ano Calendário
. .22.a.3. Consultar Declaração Recibo
. .22.a.3.1. CNPJ Completo
. .22.a.3.2. Número Defis
. .22.b. Dados e informações de resposta
. .22.b.1. status
. .22.b.2. mensagem
. .22.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações
. .22.b.3.1. Ano Calendário
. .22.b.3.2. Número Defis
. .22.b.3.3. Tipo Declaração
. .22.b.3.4. situação da Declaração
. .22.b.3.5. data Hora entrega declaração
. .22.b.3.6. mensagens
. .22.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo
. .22.b.4.1. Número Defis
. .22.b.4.2. recibo
. .22.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo
. .22.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. .22.b.4.3. declaração
. .22.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração
. .22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF
. .22.b.4.4. mensagens
. .22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo
. .22.b.5.1. Número Defis
. .22.b.5.2. recibo
. .22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo
. .22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. .22.b.5.3. declaração
. .22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração
. .22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF
. .22.b.5.4. mensagens
. .23. Integra DEFIS-Entregar Declaração
. .23.a. Argumentos de entrada
. .23.a.1. Entregar Declaração
. .23.a.1.1. CNPJ Completo
. .23.a.1.2. Ano Calendário
. .23.a.1.3. Dados Declaração
. .23.a.1.3.1. empresa
. .23.a.1.3.1.1. ganhos Capital
. .23.a.1.3.1.2. Quantidade Empregados Inicial
. .23.a.1.3.1.3. Quantidade Empregados Final
. .23.a.1.3.1.4. Lucro Contábil
. .23.a.1.3.1.5. Receita Exportação Direta
. .23.a.1.3.1.6. Comerciais Exportadoras
. .23.a.1.3.1.6.1. CNPJ
. .23.a.1.3.1.6.2. Valor
. .23.a.1.3.1.7. Sócios
. .23.a.1.3.1.7.1. CPF Sócio
. .23.a.1.3.1.7.2. rendimentos Isentos
. .23.a.1.3.1.7.3. rendimentos Tributáveis
. .23.a.1.3.1.7.4. Participação Capital Social
. .23.a.1.3.1.7.5. IR Retido Fonte
. .23.a.1.3.1.8. Participação Cotas Tesouraria
. .23.a.1.3.1.9. ganhos Renda Variável
. .23.a.1.3.1.10. Doações Campanha Eleitoral
. .23.a.1.3.1.10.1. CNPJ Beneficiário
. .23.a.1.3.1.10.2. Tipo Beneficiário
. .23.a.1.3.1.10.3. Forma Doação
. .23.a.1.3.1.10.4. valor doação
. .23.a.1.3.1.11. Estabelecimentos
. .23.a.1.3.1.11.1. CNPJ do estabelecimento
. .23.a.1.3.1.11.2. estoque Inicial
. .23.a.1.3.1.11.3. estoque Final
. .23.a.1.3.1.11.4. Saldo Caixa Inicial
. .23.a.1.3.1.11.5. Saldo Caixa Final
. .23.a.1.3.1.11.6. Aquisições Mercado Interno
. .23.a.1.3.1.11.7. Aquisições Mercado Externo
. .23.a.1.3.1.11.8. Total Entradas Por Transferência
. .23.a.1.3.1.11.9. Total Saídas Por Transferência
. .23.a.1.3.1.11.10. Total Devoluções Vendas
. .23.a.1.3.1.11.11. Total Entradas
. .23.a.1.3.1.11.12. Total Devoluções Compras
. .23.a.1.3.1.11.13. Total Despesas
. .23.a.1.3.1.11.14. Entradas Interestaduais
. .23.a.1.3.1.11.14.1. UF
. .23.a.1.3.1.11.14.2. valor
. .23.a.1.3.1.11.15. Saídas Interestaduais
. .23.a.1.3.1.11.15.1. UF
. .23.a.1.3.1.11.15.2. valor
. .23.a.1.3.1.11.16. ISS Retidos Fonte
. .23.a.1.3.1.11.16.1. UF
. .23.a.1.3.1.11.16.2. código Município
. .23.a.1.3.1.11.16.3. valor
. .23.a.1.3.1.11.17. Prestações Serviços Comunicação
. .23.a.1.3.1.11.17.1. UF
. .23.a.1.3.1.11.17.2. código Município
. .23.a.1.3.1.11.17.3. valor
. .23.a.1.3.1.11.18. houve Mudança Outro Município
. .23.a.1.3.1.11.19. mudanças Outro Município
. .23.a.1.3.1.11.19.1. UF Origem
. .23.a.1.3.1.11.19.2. código Município Origem
. .23.a.1.3.1.11.19.3. UF Destino
. .23.a.1.3.1.11.19.4. Código Município Destino
. .23.a.1.3.1.11.19.5. Data Mudança
. .23.a.1.3.1.11.20. Incorrido Em Hipóteses
. .23.a.1.3.1.11.21. Saída Transferência Mercadorias
. .23.a.1.3.1.11.22. Vendas Revendedor Ambulante
. .23.a.1.3.1.11.22.1. UF
. .23.a.1.3.1.11.22.2. Código Município
. .23.a.1.3.1.11.22.3. Valor
. .23.a.1.3.1.11.23. Preparos Comercializações Refeições
. .23.a.1.3.1.11.23.1. UF
. .23.a.1.3.1.11.23.2. Código Município
. .23.a.1.3.1.11.23.3. Valor
. .23.a.1.3.1.11.24. Produções Rurais
. .23.a.1.3.1.11.24.1. UF
. .23.a.1.3.1.11.24.2. Código Município
. .23.a.1.3.1.11.24.3. Valor
. .23.a.1.3.1.11.25. Aquisições Produtores Rurais
. .23.a.1.3.1.11.25.1. UF
. .23.a.1.3.1.11.25.2. Código Município
. .23.a.1.3.1.11.25.3. Valor
. .23.a.1.3.1.11.26. Aquisições Dispensados Inscrição
. .23.a.1.3.1.11.26.1. UF
. .23.a.1.3.1.11.26.2. Código Município
. .23.a.1.3.1.11.26.3. Valor
. .23.a.1.3.1.11.27. Autoinfração Pago
. .23.a.1.3.1.11.28. Rateios Receita Regime Especial
. .23.a.1.3.1.11.28.1. Número Regime Especial
. .23.a.1.3.1.11.28.2. UF
. .23.a.1.3.1.11.28.3. Código Município
. .23.a.1.3.1.11.28.4. Valor
. .23.a.1.3.1.11.29. Rateios Receita Decisão Judicial
. .23.a.1.3.1.11.29.1. identificação Decisão
. .23.a.1.3.1.11.29.2. UF
. .23.a.1.3.1.11.29.3. Código Município
. .23.a.1.3.1.11.29.4. Valor
. .23.a.1.3.1.11.30. Rateios Receita Outros Rateios
. .23.a.1.3.1.11.30.1. Origem Exigência
. .23.a.1.3.1.11.30.2. UF
. .23.a.1.3.1.11.30.3. Código Município
. .23.a.1.3.1.11.30.4. Valor
. .23.a.1.3.1.11.31. Prestações Serviços Transporte
. .23.a.1.3.1.11.31.1. UF
. .23.a.1.3.1.11.31.2. Código Município
. .23.a.1.3.1.11.31.3. Valor
. .23.a.1.3.2. Indicador Situação Especial
. .23.a.1.3.3. tipo Evento de situação Especial
. .23.a.1.3.4. data Evento Situação Especial
. .23.a.1.3.5. Indicador inativa
. .23.b. Dados e informações de resposta
. .23.b.1. status
. .23.b.2. mensagem
. .23.b.3. Arquivo Base 64 Declaração PDF
. .23.b.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. .24. Integra DASNSIMEI
. .24.a. Argumentos de entrada
. .24.a.1. Entregar Declaração
. .24.a.1.1. CNPJ Completo
. .24.a.1.2. Ano Calendário
. .24.a.1.3. Tipo Declaração
. .24.a.1.4. Dados
. .24.a.1.4.1. Situação Especial
. .24.a.1.4.2. Data Extinção
. .24.a.1.4.3. Receita Comercio
. .24.a.1.4.4. receita Serviço
. .24.a.1.4.5. empregado
. .24.a.2. Consultar Declaração
. .24.a.2.1. CNPJ Completo
. .24.a.2.2. Ano Calendário
. .24.a.3. Atualizar DAS Excesso
. .24.a.3.1. CNPJ Completo
. .24.a.3.2. Ano Calendário
. .24.a.3.3. Número Recibo
. .24.a.3.4. Data Pagamento
. .24.b. Dados e informações de resposta
. .24.b.1. status
. .24.b.2. mensagem
. .24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração
. .24.b.3.1. Número Recibo
. .24.b.3.2. Data Transmissão
. .24.b.3.3. Tipo Declaração
. .24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. .24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF
. .24.b.3.6. detalhamento Das Excesso
. .24.b.3.6.1. Período Apuração
. .24.b.3.6.2. número Documento
. .24.b.3.6.3. Data Vencimento
. .24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento
. .24.b.3.6.5. Valores
. .24.b.3.6.5.1. Principal
. .24.b.3.6.5.2. Multa
. .24.b.3.6.5.3. Juros
. .24.b.3.6.5.4. Total
. .24.b.3.6.6. Observação 1
. .24.b.3.6.7. Observação 2
. .24.b.3.6.8. Observação 3
. .24.b.3.6.9. Composição
. .24.b.3.6.10. Código Retorno
. .24.b.3.6.11. Mensagem
. .24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF
. .24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF
. .24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed
. .24.b.3.9.1. Período Apuração
. .24.b.3.9.2. código Receita
. .24.b.3.9.3. denominação
. .24.b.3.9.4. Valores
. .24.b.3.9.4.1. Principal
. .24.b.3.9.4.2. Multa
. .24.b.3.9.4.3. Juros
. .24.b.3.9.4.4. Total
. .24.b.3.10. Código Retorno
. .24.b.3.11. mensagem
. .24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração
. .24.b.4.1. Número Recibo
. .24.b.4.2. Data Transmissão
. .24.b.4.3. Tipo Declaração
. .24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. .24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF
. .24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF
. .24.b.4.7. Detalhamento Darf
. .24.b.4.7.1. Período Apuração
. .24.b.4.7.2. Número Documento
. .24.b.4.7.3. Data Vencimento
. .24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento
. .24.b.4.7.5. Valores
. .24.b.4.7.5.1. Principal
. .24.b.4.7.5.2. Multa
. .24.b.4.7.5.3. Juros
. .24.b.4.7.5.4. Total
. .24.b.4.7.6. Observação 1
. .24.b.4.7.7. Observação 2
. .24.b.4.7.8. Observação 3
. .24.b.4.7.9. Composição
. .24.b.4.7.9.1. período Apuração
. .24.b.4.7.9.2. código
. .24.b.4.7.9.3. denominação
. .24.b.4.7.9.4. valores
. .24.b.4.7.9.4.1. Principal
. .24.b.4.7.9.4.2. Multa
. .24.b.4.7.9.4.3. Juros
. .24.b.4.7.9.4.4. Total
. .24.b.4.7.10. Código Retorno
. .24.b.4.7.11. Mensagem
. .24.b.4.8. Código Retorno
. .24.b.4.9. Mensagem
. .24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso
. .24.b.5.1. CNPJ Completo
. .24.b.5.2. Razão Social
. .24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI
. .24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
. .24.b.5.5. Detalhamento
. .24.b.5.5.1. Período Apuração
. .24.b.5.5.2. Número Documento
. .24.b.5.5.3. Data Vencimento
. .24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento
. .24.b.5.5.5. Valores
. .24.b.5.5.5.1. Principal
. .24.b.5.5.5.2. Multa
. .24.b.5.5.5.3. Juros
. .24.b.5.5.5.4. Total
. .24.b.5.5.6. Observação 1
. .24.b.5.5.7. Observação 2
. .24.b.5.5.8. Observação 3
. .24.b.5.5.9. Composição
. .24.b.5.5.9.1. período Apuração
. .24.b.5.5.9.2. código
. .24.b.5.5.9.3. denominação
. .24.b.5.5.9.4. valores
. .24.b.5.5.9.4.1. Principal
. .24.b.5.5.9.4.2. Multa
. .24.b.5.5.9.4.3. Juros
. .24.b.5.5.9.4.4. Total
. .24.b.5.5.10. código Retorno
. .24.b.5.5.11. mensagem
. .25. Integra PGMEI
. .25.a. Argumentos de entrada
. .25.a.1. Gerar DAS em PDF - Gerar DAS em Código de Barras
. .25.a.1.1. CNPJ Completo
. .25.a.1.2. Período Apuração
. .25.a.1.3. Data Pagamento
. .25.a.2. Atualizar Benefício
. .25.a.2.1. CNPJ Completo
. .25.a.2.2. Ano Calendário
. .25.a.2.3. Info Benefício
. .25.a.2.3.1. Período Apuração
. .25.a.2.3.2. Indicador Benefício
. .25.a.3. Consultar Dívida Ativa
. .25.a.3.1. CNPJ Completo
. .25.a.3.2. Ano Calendário
. .25.b. Dados e informações de resposta
. .25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF
. .25.b.1.1. CNPJ Completo
. .25.b.1.2. Razão Social
. .25.b.1.3. Nome Arquivo DAS
. .25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
. .25.b.1.5. detalhamento
. .25.b.1.5.1. Período Apuração
. .25.b.1.5.2. Número Documento
. .25.b.1.5.3. data Vencimento
. .25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento
. .25.b.1.5.5. Valores
. .25.b.1.5.5.1. principal
. .25.b.1.5.5.2. multa
. .25.b.1.5.5.3. juros
. .25.b.1.5.5.4. total
. .25.b.1.5.6. observação 1
. .25.b.1.5.7. observação 2
. .25.b.1.5.8. observação 3
. .25.b.1.5.9. composição
. .25.b.1.5.9.1. período Apuração
. .25.b.1.5.9.2. código Receita
. .25.b.1.5.9.3. denominação
. .25.b.1.5.9.4. valores
. .25.b.1.5.9.4.1. principal
. .25.b.1.5.9.4.2. multa
. .25.b.1.5.9.4.3. juros
. .25.b.1.5.9.4.4. total
. .25.b.1.5.10. código Retorno
. .25.b.1.5.11. mensagem
. .25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras
. .25.b.2.1. status
. .25.b.2.2. message
. .25.b.2.3. Dados Retorno
. .25.b.2.3.1. CNPJ Completo
. .25.b.2.3.2. Razão Social
. .25.b.2.3.3. Detalhamento
. .25.b.2.3.3.1. Período Apuração
. .25.b.2.3.3.2. Número Documento
. .25.b.2.3.3.3. data Vencimento
. .25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento
. .25.b.2.3.3.5. valores
. .25.b.2.3.3.5.1. principal
. .25.b.2.3.3.5.2. multa
. .25.b.2.3.3.5.3. juros
. .25.b.2.3.3.5.4. total
. .25.b.2.3.3.6. código De Barras
. .25.b.2.3.3.7. observação 1
. .25.b.2.3.3.8. observação 2
. .25.b.2.3.3.9. observação 3
. .25.b.2.3.3.10. composição
. .25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração
. .25.b.2.3.3.10.2. código Receita
. .25.b.2.3.3.10.3. Denominação
. .25.b.2.3.3.10.4. Valores
. .25.b.2.3.3.10.4.1. principal
. .25.b.2.3.3.10.4.2. multa
. .25.b.2.3.3.10.4.3. juros
. .25.b.2.3.3.10.4.4. total
. .25.b.2.3.3.11. código Retorno
. .25.b.2.3.3.12. mensagem
. .25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício
. .25.b.3.1. status
. .25.b.3.2. mensagem
. .25.b.3.3. Dados Retorno
. .25.b.3.3.1. CNPJ Completo
. .25.b.3.3.2. Razão Social
. .25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS
. .25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
. .25.b.3.3.5. detalhamento
. .25.b.3.3.5.1. Período Apuração
. .25.b.3.3.5.2. Número Documento
. .25.b.3.3.5.3. Data Vencimento
. .25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento
. .25.b.3.3.5.5. valores
. .25.b.3.3.5.5.1. principal
. .25.b.3.3.5.5.2. multa
. .25.b.3.3.5.5.3. juros
. .25.b.3.3.5.5.4. total
. .25.b.3.3.5.6. observação 1
. .25.b.3.3.5.7. observação 2
. .25.b.3.3.5.8. observação 3
. .25.b.3.3.5.9. composição
. .25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração
. .25.b.3.3.5.9.2. código Receita
. .25.b.3.3.5.9.3. Denominação
. .25.b.3.3.5.9.4. Valores
. .25.b.3.3.5.9.4.1. principal
. .25.b.3.3.5.9.4.2. multa
. .25.b.3.3.5.9.4.3. juros
. .25.b.3.3.5.9.4.4. total
. .25.b.3.3.5.10. código Retorno
. .25.b.3.3.5.11. mensagem
. .25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa
. .25.b.4.1. status
. .25.b.4.2. mensagem
. .25.b.4.3. Dados Retorno
. .25.b.4.3.1. período Apuração
. .25.b.4.3.2. Sigla Tributo
. .25.b.4.3.3. Valor
. .25.b.4.3.4. Ente Federado
. .25.b.4.3.5. Situação Débito
. .26. Integra PGDASD
. .26.a. Argumentos de entrada
. .26.a.1. Entregar PGDASD
. .26.a.1.1. CNPJ Completo
. .26.a.1.2. Período Apuração
. .26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata