DESPACHO N° 17, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.933940/2021-61
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 977, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre
o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e
produtos sujeitos à vigilância sanitária.
Área responsável: GGPAF/DIRE5
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 11.3 - Revisão das regras e
procedimentos para o controle e a fiscalização das operações de comércio exterior de bens
e produtos sujeitos à vigilância sanitária (Revisão da RDC nº 81/2008).
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações,
restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos
regulatórios.
Relatoria: Thiago Lopes Cardoso Campos