SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 6 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
IOF. SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO.
É obrigação do responsável pela cobrança e recolhimento do IOF, para aplicação
da alíquota reduzida do IOF, exigir a apresentação da declaração, pela pessoa jurídica
optante pelo Simples Nacional, exigida na legislação pertinente.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, arts. 7º e 45.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o uso de DSI e DSE formulário para Despachos
Aduaneiros de bens destinados ao Evento Esportivo
STOCK CAR 2026, pela empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº
1600, de 14 de dezembro de 2015, fundamentado no art. 3º, inciso I, e art. 19, § 5º, deste
mesmo dispositivo, e ainda o constante do processo nº 13031.009642/2026-04, declara:
Art. 1º Fica a empresa SHOWFREIGHTER LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº
11.949.010/0001-94, sediada na Rua Eugênio de Freitas nº 253, Bairro Vila Guilherme - São
Paulo/SP, autorizada a utilizar os formulários de que tratam o art. 4º e art. 31, inciso X da
Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os Despachos Aduaneiros de
Importação e de Reexportação de bens/equipamentos admitidos em Admissão Temporária,
destinados ao evento esportivo STOCK CAR 2026, a ocorrer em etapas por diversos
autódromos brasileiros, no período compreendido entre os dias 08/03/2026 (1ª ETAPA -
Curvelo/MG) e 13/12/2026 (12ª ETAPA - Interlagos/SP).
Art. 2º Fica a operação descrita no art. 1º sujeita à anuência de outros órgãos da
Administração Pública para mercadorias sob seu controle.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
WAGNER BITTENCOURT DE SOUZA