RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.714, DE 6 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.714, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Aprovação de pleito de Reinvestimento de 30% do IRPJ
em favor da Empresa FERROVIA NORTE SUL S/A, CNPJ:
09.257.877/0002-18.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de
Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 10, do
Anexo I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022 e o art. 6º, II do Regimento Interno da
Sudam, e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 59004.001265/2023-32; resolve:
Art. 1º - Aprovar:
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
para Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa FERROVIA NORTE SUL
S/A, CNPJ: 09.257.877/0002-18, localizada no Município de Porto Nacional, no Estado de
Tocantins, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente aos Anos-Calendários 2021 e
2022., processo SEI n° 59004.001413/2025-81.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos
e de Atração de Investimentos
ALINE DIAS ROSSY
Diretor de Administração