RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.566, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.566, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o Processo de Prestação de Contas do Creci
4ª Região/MG, do exercício de 2024, anteriormente
sobrestado.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 16, Inciso XII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio
de 1978, CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Egrégio Plenário, na Sessão Ordinária
realizada no dia 04 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º - APROVAR, julgando regular, o Processo de Prestação de Contas do
Creci 4ª Região/MG, referente ao exercício de 2024, em conformidade com os Arts. 36 e
38, caput e 31, I, do Regimento do COFECI, aprovado com a Resolução-COFECI nº 1.126/09,
anteriormente sobrestado pelo Egrégio Plenário na Sessão Ordinária nº 01, realizada no dia
16 de abril de 2025.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor-Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 5 DE MARÇO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000596.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000052/2024)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Arthur Nunes Andre - CRM/SC nº 30.744 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício
Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57,
para aplicar a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea
"c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 1º (negligência e imprudência), 32 e 34 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de
janeiro de 2026. (data do julgamento) DIOGO LEITE SAMPAIO, Presidente da Sessão;
EDUARDO MONTEIRO DE JESUS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000601.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins (PEP nº 000022/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Francisco Magalhaes Seixas Junior - CRM/TO nº 933 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 23, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 23, 38 e 40
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 21 de janeiro de 2026. (data do julgamento) FRANCISCO
EDUARDO CARDOSO ALVES, Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000609.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (PEP nº 000025/2024)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Carlos Alberto Peixoto Agra de Melo - CRM/PE nº 8.543
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57
e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 18 (c/c Resolução CFM nº
2.323/2022) do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de janeiro de 2026. (data do
julgamento) DIOGO LEITE SAMPAIO, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI
DALAPICOLA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000620.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 15.229-142/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Fernando Branco Sapede - CRM/SP nº 61.281 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 17 e 18 (c/c
Resolução CFM nº 2.056/13, arts. 15 e 16) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 17 e 18 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 21 de janeiro de 2026. (data do julgamento) ROSYLANE NASCIMENTO DAS
MERCES ROCHA, Presidente da Sessão; JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 131, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova a abertura de crédito adicional suplementar e
especial ao orçamento do exercício de 2026.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA
3ª REGIÃO, em sua 778ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 19 de fevereiro de 2026,
usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se
proceder ao ajuste na dotação orçamentária;
CONSIDERANDOostermosdoArtigo41,IncisoIdaLeinº4320,de17demarçode1964;e,
CONSIDERANDOostermosdoArtigo43,Parágrafo1º,IncisoI,daLeinº4320,de17
de março de 1964; resolve:
Artigo 1 - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento
do exercício de 2026, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região,
no valor de R$ 2.915.408,33 ( dois milhões novecentos e quinze mil quatrocentos e oito reais e
trinta e três centavos ), nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAR:
. .6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE .
. .6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES .
. .6.2.2.1.1.01.04.06 - DEMAIS DESPESAS CORRENTES .
. .6.2.2.1.1.01.04.06.012 - Serviços de Informatica .R$ 150.000,00
. .6.2.2.1.1.01.04.06.026 - Congressos, Conferencias e Eventos .R$ 2.645.408,33
. .6.2.2.1.1.01.04.06.046 - Serviços Fotográficos e Vídeos .R$ 120.000,00
. .TOTAL .R$ 2.915.408,33
Artigo 2 - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao orçamento do
exercício de 2026, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no
valor de R$ 6.165.679,16 ( seis milhões cento e sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e nove
reais e dezesseis centavos ), nas seguintes dotações:
ESPECIAL:
. .6.2.2.1.1.02 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA DE CAPITAL .
. .6.2.2.1.1.02.01 - INVESTIMENTOS .
. .6.2.2.1.1.02.01.03 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES .
. .6.2.2.1.1.02.01.03.001 - Veiculos .R$ 2.750.000,00
. .6.2.2.1.1.02.01.03.002 - Máquinas, Equipamentos e Aparelhos .R$ 22.365,83
. .6.2.2.1.1.02.01.03.003 - Equipamentos de Informatica .R$ 3.333.313,33
. .6.2.2.1.1.02.01.03.004 - Utensilios de Copa e Cozinha .R$ 30.000,00
. .6.2.2.1.1.02.01.03.010 - Móveis e Utensílios .R$ 30.000,00
. .TOTAL .R$ 6.165.679,16
Artigo 3 - O valor dos presentes créditos serão cobertos com recursos provenientes
da parte do superávit financeiro do exercício anterior.
JEFERSON GONÇALVES AZEVEDO
Presidente do Cosnelho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Secretária