RESOLUÇÃO CG-FNAC - MPOR Nº 2, DE 9 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CG-FNAC - MPOR Nº 2, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Aprova a distribuição do apoio financeiro
reembolsável com recursos do Fundo Nacional de
Aviação Civil - FNAC e estabelece contrapartidas
complementares a serem observadas pelos
mutuários.
O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - CG-FNAC, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, §§ 9º, 12 e 14, da Lei nº
12.462, de 4 de agosto de 2011, e tendo em vista a deliberação da Reunião
Extraordinária do CG-FNAC, realizada em 11 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aplica-se à concessão de apoio financeiro
reembolsável, com recursos do FNAC, mediante empréstimos às prestadoras de
serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros, constituídas sob
as leis brasileiras, com sede e administração no país, para a finalidade desse
transporte.
Art. 2º Fica estabelecido, para utilização no exercício de 2026, o valor global
de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) a ser disponibilizado para apoio
financeiro reembolsável com recursos do FNAC, nos termos da Portaria nº 748, de 19
de dezembro de 2025, do Ministério de Portos e Aeroportos e do inciso III, do art. 3º
do Decreto nº 12.293/2024.
Art. 3º Para fins de distribuição dos recursos, ficam estabelecidos os
seguintes limites por grupo econômico:
I. até R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) para
grupos econômicos que explorem serviço de transporte aéreo público regular
doméstico de passageiros e que detenham, individualmente, participação superior a 5%
(cinco por cento) no mercado doméstico, medido pelo indicador de
assentos– quilômetros oferecidos - ASK (Available Seat– Kilometers), com base nos dados
mais recentes disponíveis da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
II. até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para os demais grupos
econômicos.
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se grupo econômico o conjunto
de empresas controladoras, controladas, coligadas ou sob controle, societário e
econômico, comum, ainda que formalmente constituídas como pessoas jurídicas
distintas, inclusive quando organizadas sob forma de holdings ou estruturas societárias
similares.
§ 2º A caracterização do grupo econômico será apurada pelo agente
financeiro com base em documentos societários, demonstrações contábeis
consolidadas, estrutura de governança e outras evidências disponíveis, podendo ser
exigida a prestação de informações complementares.
§ 3º Na hipótese de não haver pleitos de financiamentos admitidos pelo CG-
FNAC, até o dia 15 de julho de 2026, que alcancem o valor global de R$
4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), conforme distribuição de limites previstos
no caput, os limites financeiros não utilizados poderão ser reajustados por Resolução
deste CG-FNAC.
Art. 4º As linhas de crédito financiáveis com recursos do FNAC abrangem as
finalidades definidas na Resolução nº 5.260 do Conselho Monetário Nacional - CMN, de
30 de outubro de 2025, e eventuais alterações.
Parágrafo Único. Os pleitos de financiamento serão submetidos à prévia
autorização do CG-FNAC e, posteriormente, à análise do BNDES, que deverá processá-
los segundo diretrizes e normativos internos, bem como em observância à legislação
e à regulamentação aplicáveis, cabendo-lhe deliberar acerca da concessão dos
financiamentos.
Art. 5º A concessão de financiamento com recursos do FNAC estará
condicionada à observância, pelos mutuários, de contrapartidas vinculadas a objetivos
de sustentabilidade financeira, eficiência operacional, sustentabilidade ambiental e
aprimoramento do serviço público de transporte aéreo, previstas na Resolução CMN nº
5.260, de 30 de outubro de 2025, e eventuais alterações; e no Art. 6º desta
Resolução.
Art. 6º Constituem contrapartidas eletivas complementares, a serem
selecionadas, necessariamente, pelos grupos econômicos, sem efeitos sobre o contrato
vigente em caso de descumprimento, mas consideradas para fins de definição de
repartição de valores em futuras operações de financiamento, ocasionando vedação de
celebração de contratos de financiamento pelo prazo de 1 (um) ano:
I. Adesão ao Pacto pela Sustentabilidade do Ministério de Portos e
Aeroportos - MPOR e obtenção de selo, conforme Portaria nº 58, de 24 de janeiro de
2025, e suas atualizações, durante a vigência do contrato de financiamento;
II. Adoção de políticas de diversidade, inclusão e combate a práticas
discriminatórias, com adesão à iniciativa "Asas para Todos" da ANAC durante a vigência
do contrato de financiamento. A companhia deverá, obrigatoriamente, participar das
seguintes ações:
1. Premiação Anual de Acessibilidade;
2. Plano de Ação do Programa de Acolhimento aos Passageiros com TEA; e
3. Projeto: Voar é para todos - Dia de Promoção da Aviação Inclusiva
(apoiar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência).
III. A manutenção de índice de solução de reclamações superior a 85%
(oitenta e cinco por cento) em plataforma oficial da ANAC para resolução de conflitos
com passageiros, durante a vigência do contrato de financiamento;
IV. Participação efetiva no Protocolo "Conheça o Brasil Voando";
1. Divulgação ostensiva no sítio eletrônico dos destinos com stop-overs
realizados pela empresa, com a inclusão de banner específico, durante a vigência do
contrato de financiamento; e
V. Ampliação da participação feminina e políticas de combate à
desigualdade de gênero no setor:
1. Possuir mais de 35% (trinta e cinco por cento) de seu quadro societário
e diretivo formado por mulheres, no momento da apresentação do pedido de
financiamento ao CG-FNAC; ou
2. Ofertar bolsas de estudos para formação de pessoas de baixa renda,
destinando, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das vagas para mulheres. Ao
menos uma seleção durante a vigência do contrato de financiamento.
§ 1º A demonstração do cumprimento das contrapartidas constantes neste
artigo poderão ser dispensadas havendo a ocorrência de caso fortuito, força maior ou
situação excludente de responsabilidade justificada diretamente relacionadas ao seu
cumprimento, situação fática a ser analisada e deliberada pelo CG-FNAC.
§ 2º Os grupos econômicos interessados em acessar o financiamento devem
se comprometer com, pelo menos, 2 (duas) das contrapartidas eletivas.
§ 3º As contrapartidas definidas neste artigo não serão partes integrantes
dos contratos de financiamento e serão apuradas apenas no âmbito do CG-FNAC.
Art. 7º Anualmente, o CG-FNAC proporá o valor global a ser disponibilizado
para concessão de empréstimos com recursos do FNAC e levará em consideração, para
fins de avaliação da distribuição desses recursos, as contrapartidas adimplidas pelos
prestadores de serviços de transporte doméstico aéreo regular previstas no art. 6º
desta Resolução.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL RAMOS LONGO
Presidente do Comitê