RESOLUÇÃO CFBM Nº 422, DE 9 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CFBM Nº 422, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Revoga a Resolução CFBM nº 222, de 5 de novembro
de 2012, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o artigo 16 da Lei nº 6.684, de 03
de setembro de 1979, e Lei 7.017, de 30 de Agosto de 1982, e o disposto no artigo 7º do
Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983,
CONSIDERANDO a necessidade imperativa de modernização e saneamento do
arcabouço normativo do Sistema CFBM/CRBMs;
CONSIDERANDO que a Resolução CFBM nº 222/2012 estabelece critérios de
repasse financeiro e apropriação de saldos remanescentes por entidades privadas que
conflitam com os princípios da administração pública contemporânea e com a Lei nº
14.133/2021;
CONSIDERANDO a implementação da Governança Digital e do Planejamento
Estratégico previstos na Resolução CFBM nº 389/2024, que exigem que todo gasto público
seja precedido de planejamento e vinculado a metas de desempenho; CONSIDERANDO o
compromisso desta gestão com a transparência e a responsabilidade fiscal, especialmente
no tocante à gestão dos recursos oriundos da contribuição dos profissionais biomédicos;
resolve:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Resolução CFBM nº 222, de 5 de
novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, na Seção 1, página 150, em
08/11/2012;
Art. 2º O apoio financeiro ou institucional a eventos científicos, técnicos ou
profissionais por parte do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biomedicina deve
respeitar os princípios da Lei nº 13.019/2014 e da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Secretária