RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
(MDA), por meio da Secretaria de Abastecimento,
Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB), para
que promova a adesão de órgãos e entidades
federais, estaduais, distritais e municipais, bem
como de serviços sociais autônomos ou entidades
privadas sem fins lucrativos, ao Programa Nacional
de Fortalecimento do Cooperativismo, do
Associativismo e dos Empreendimentos Solidários
da Agricultura Familiar - Coopera Mais Brasil
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO
COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 9º do Decreto nº 12.088, de 3 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar (MDA), por meio da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania
Alimentar (SEAB), a promover a adesão de órgãos e entidades federais, estaduais,
distritais e municipais, bem como de serviços sociais autônomos e entidades privadas
sem fins lucrativos, ao Programa Coopera Mais Brasil.
Art. 2º A adesão de que trata o art. 1º dar-se-á por iniciativa dos
interessados, mediante requerimento formal à SEAB, contendo:
I - a descrição das ações, projetos ou serviços prestados pela entidade no
interesse do Programa Coopera Mais Brasil; e
II - a solicitação expressa de adesão ao Programa.
Art. 3º Caberá à SEAB analisar os pedidos de adesão, emitindo decisão
fundamentada sobre o atendimento dos requisitos e o enquadramento das ações
propostas aos objetivos do Programa.
Art. 4º O deferimento da adesão implicará o reconhecimento de que os
serviços, projetos e ações executados pela entidade aderente são considerados, para
todos os fins, como serviços prestados no âmbito do Programa Coopera Mais Brasil,
não implicando, contudo, compartilhamento de responsabilidade do MDA por eventuais
vícios, irregularidades ou prejuízos decorrentes da execução das referidas atividades.
Art. 5º A SEAB poderá editar normas complementares para disciplinar os
procedimentos de solicitação, análise e decisão sobre os pedidos de adesão.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA TERRA REIS
SecretáriadeAbastecimento,CooperativismoeSoberaniaAlimentar
GILBERTO CARVALHO
Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária
do Ministério do Trabalho e Emprego