RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ARQUIVOS
Dispõe sobre a organização, composição e funcionamento das etapas preparatórias da 2ª Conferência Nacional de Arquivos - 2ª CNArq.
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Art. 1º A 2ª Conferência Nacional de Arquivos (2ª CNArq), convocada pela Portaria MGI nº 9.618, de 17 de dezembro de 2024, alterada pela Portaria MGI nº 4.130, de 5 de junho de 2025,
e pela Portaria MGI nº 11.303, de 17 de dezembro de 2025, tem como objetivo geral promover reflexão pública qualificada sobre a Política Nacional de Arquivos, discutir modelos de governança,
financiamento, fortalecer capacidades institucionais dos setores público e privado, analisar o marco legal, ampliar a participação social e situar os arquivos - públicos, privados e comunitários - no
centro das discussões sobre democracia, informação e direitos.
Art. 2º São objetivos específicos da 2ª CNArq:
I - Ampliar o debate público sobre a missão institucional e a atuação de arquivos públicos, privados e comunitários;
II - Propor mecanismos de institucionalização de arquivos públicos municipais e o fortalecimento de arquivos públicos estaduais e distritais, a partir da cooperação mútua entre governos,
profissionais de arquivo e comunidades;
III - Promover o reconhecimento e o fortalecimento de arquivos comunitários como instituições com características e objetivos próprios e de interesse público e social;
IV - Promover a avaliação da Política Nacional de Arquivos, de que trata a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e propor eixos de atualização;
V - Propor mecanismos para o engajamento dos diferentes arquivos aos sistemas arquivísticos de níveis federal, estadual, distrital e municipal;
VI - Propor critérios para a garantia de boas práticas de participação social e gestão de arquivos com vistas ao aprimoramento da eficiência, transparência e acessibilidade;
VII - Propor diretrizes para a garantia de preservação, segurança e recuperação da informação em documentos arquivísticos digitais; e
VIII - Propor instrumentos de garantia da transversalidade dos arquivos como agentes de promoção de cidadania, do fortalecimento da democracia participativa e do direito à memória,
verdade e reparação.
CAPÍTULO II - DO TEMA E DOS EIXOS TEMÁTICOS
Art. 3º A 2ª CNArq terá como tema central: "Arquivos: agentes da cidadania e da democracia."
Art. 4º A 2ª CNArq será estruturada em 6 (seis) eixos temáticos:
I - Eixo 1 - Marco Legal, Governança Arquivística e Perspectivas para uma Política Nacional de Arquivos
II - Eixo 2 - Gestão de Documentos como infraestrutura democrática
III - Eixo 3 - Preservação e Patrimônio Arquivístico
IV - Eixo 4 - Acesso, Transparência, Inclusão e Promoção da Cidadania
V - Eixo 5 - Condições de Trabalho nos Arquivos e Ensino e Pesquisa em Arquivologia
VI - Eixo 6 - Arquivos Privados e Comunitários, Pluralidade da Memória e Interesse Público e Social § 1º A 2ª CNArq e suas deliberações terão abrangência nacional. § 2º Os eixos da 2ª
CNArq serão tratados em todas as suas etapas.
CAPÍTULO III - DAS ETAPAS DA CONFERÊNCIA
Art. 5º A 2ª CNArq será antecedida pelas seguintes etapas:
I - Etapas municipais, intermunicipais e livres locais;
II - Etapas estaduais e do Distrito Federal;
III - Etapas livres nacionais;
IV - Etapa nacional.
§ 1º Os estados e o Distrito Federal deverão instituir Comissão Organizadora, instância responsável pela organização, implementação e desenvolvimento das conferências em seus
respectivos âmbitos, que conte com a participação do órgão e conselhos responsáveis pela pauta de arquivos no estado;
§ 2º A composição das Comissões Organizadoras Estaduais e do Distrito Federal deverá assegurar paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil.
§ 3º A não realização das etapas municipais, intermunicipais, livres locais, estaduais, do Distrito Federal, ou livres nacionais em uma ou mais unidades da federação não constituirá
impedimento para a realização da etapa nacional no prazo previsto
§4º As despesas com a realização das etapas municipais, intermunicipais, livres, estaduais e do Distrito Federal serão de responsabilidade dos respectivos entes organizadores.
Seção I - Das etapas municipais, intermunicipais e livres locais
Art. 6º As etapas municipais, intermunicipais e livres locais serão organizadas pelos órgãos, conselhos, pessoas ou organizações interessadas pelo segmento dos arquivos, com o objetivo
de discutir o tema e os eixos da 2ª CNArq no respectivo âmbito e encaminhar propostas para a etapa estadual, e devem ocorrer até 19 de abril de 2026.
§1º As etapas municipais serão convocadas e organizadas pelo poder público municipal.
§2º As etapas intermunicipais serão convocadas e organizadas por agrupamentos de municípios de um mesmo estado.
§3º As etapas livres locais serão aquelas convocadas por pessoas ou organizações interessadas pelo segmento e pela pauta dos arquivos no estado.
§4º As etapas municipais, intermunicipais e livres locais aprovarão propostas para a etapa estadual, conforme orientações definidas pela Comissão Organizadora Nacional.
§5º A organização das etapas municipais, intermunicipais e livres locais deverão comunicar formalmente sua realização, com antecedência mínima de até 3 dias, às respectivas Comissões
Organizadoras Estaduais (COEs) e à Comissão Organizadora Nacional (CON), por meio do endereço: [email protected].
§6º A participação nas etapas municipais, intermunicipais e livres locais será viabilizada a partir de inscrição prévia, conforme normatizado pela respectiva comissão organizadora.
§7º O relatório final das etapas municipais, intermunicipais e livres locais deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela CON, e encaminhado por meio do endereço
eletrônico [email protected], no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a sua realização.
Seção II - Das etapas estaduais e do Distrito Federal Art. 7º As etapas estaduais e do Distrito Federal ocorrerão de 23 de março a 19 de abril de 2026, organizadas pelos órgãos e conselhos
responsáveis pela pauta de arquivos no estado, em formato presencial.
§ 1º A participação dos municípios na Conferência Estadual poderá, excepcionalmente, ser realizada em formato híbrido, em situações específicas devidamente justificadas, seguindo as
orientações emanadas da CON.
§ 2º Na modalidade híbrida, a participação remota se dará, presencialmente, através de polos a distância, organizados em localidades fora do município sede da conferência estadual.
§ 3º Excepcionalmente, em casos de impossibilidade justificada da presença no polo, poderá ser autorizada pela COE a participação remota fora do polo, conforme os critérios
estabelecidos pela CON.
§4º As etapas estaduais e do Distrito Federal poderão ser precedidas por etapas municipais, intermunicipais e livres locais e elegerão pessoas delegadas para a Etapa Nacional no
quantitativo definido no Anexo I deste regimento.
§5º Cada unidade federativa poderá encaminhar até 12 propostas para a etapa nacional, sendo 2 propostas por eixo.
§6º As Comissões Organizadoras Estaduais e do Distrito Federal deverão convocar a respectiva conferência com, no mínimo, 07 dias de antecedência da realização da etapa, conforme
orientações definidas pela Comissão Organizadora Nacional.
§7º A participação nas etapas estaduais e do Distrito Federal será viabilizada a partir de inscrição prévia, conforme normatizado pela respectiva comissão organizadora.
§8º O relatório final das etapas estaduais e do Distrito Federal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela CON, e encaminhado por meio do endereço eletrônico
[email protected], no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a sua realização.
§9º Cada etapa estadual ou do Distrito Federal, juntamente com a escolha das pessoas delegadas, deverá eleger pessoas suplentes para substituição das pessoas delegadas titulares, na
impossibilidade da participação destas na Etapa Nacional. A lista com identificação das pessoas delegadas suplentes deverá constar no relatório final das etapas estaduais e do Distrito Federal.
§10 A eleição e indicação de pessoas delegadas para a Etapa Nacional, com exceção dos titulares do Conarq e da Comissão Organizadora Nacional, fica condicionada à sua participação
na respectiva etapa estadual, do Distrito Federal ou livre, devidamente comprovada por meio de registro da participação.
§11 Nas etapas estaduais e do distrito federal, as eleições de pessoas delegadas à Etapa Nacional ocorrerão entre seus pares por segmentos.
Seção III - Das etapas livres nacionais
Art. 8º As etapas livres de âmbito nacional serão realizadas até 19 de abril de 2026 e deverão ser organizadas por pelo menos 01 organização de nível nacional, podendo registrar até 01
etapa livre cada.
§1º A Comissão Organizadora Nacional assimilará ao processo de sistematização até 10 etapas livres de âmbito nacional.
§2º Cada etapa livre nacional elegerá 01 pessoa delegada para a Etapa Nacional.
§3º Cada etapa livre poderá enviar até 2 propostas por eixo para a Etapa Nacional, desde que atendam aos critérios estabelecidos em documento oficial a ser divulgado, com análise feita
pela CON.
§4º Na Etapa Nacional, serão incluídas até 120 propostas das etapas livres, selecionadas conforme critérios estabelecidos em documento oficial a ser divulgado.
§5º O registro das etapas livres nacionais deve ser formalizado junto à CON, com antecedência mínima de até 3 dias da sua data de realização, por meio do endereço:
[email protected].
§6º O relatório final das etapas livres nacionais deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela CON, e encaminhado por meio do endereço eletrônico
[email protected], no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a sua realização.
Seção IV - Da Etapa Nacional Art. 9º. A Etapa Nacional será realizada de 26 a 28 de maio de 2026, em Brasília/DF, com a participação de até 500 pessoas, sendo:
I - Pessoas delegadas, com direito a voz e voto:
a) 370 Pessoas delegadas eleitas nos estados e DF.
b) 35 Pessoas delegadas natas nacionais (titulares do CONARQ + titulares da CON)
c) 54 Pessoas delegadas natas advindas dos estados, DF e municípios (27 membros titulares da Rede de Arquivos Estaduais + 27 representantes de arquivos públicos municipais).
d) 10 Pessoas delegadas eleitas nas etapas livres.
II - 25 pessoas convidadas, com direito a voz, mas sem direito a voto.
III - 6 pessoas observadoras, sem direito a voz ou voto.
§1º As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação das pessoas delegadas, para a etapa nacional, serão custeadas com orçamento consignado ao Arquivo Nacional,
observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
a) No caso de restrições orçamentarias e financeiras, os delegados representantes da sociedade civil terão prioridade no custeamento destas despesas.
§2º As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação das pessoas convidadas serão custeadas com orçamento consignado ao Arquivo Nacional, observadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
§3º As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação das pessoas observadoras não serão custeadas pela organização do evento.
§ 4º Na ausência ou impedimento de participação dos membros titulares do Conarq, a representação e o exercício das atividades serão assumidos pelos respectivos suplentes.
§ 5º A CON poderá convocar seus membros suplentes para integrar frentes de trabalho específicas, de acordo com a demanda de atuação e as necessidades técnicas da Etapa
Nacional.
CAPÍTULO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA ETAPA NACIONAL
Art. 10. As Comissões Organizadoras Estaduais deverão assegurar, sempre que possível, na composição das delegações, a paridade de gênero e a participação entre os segmentos do
poder público e da sociedade civil, garantido o mínimo de 50% (cinquenta por cento) para a sociedade civil, nos termos do Anexo I deste Regimento.
Parágrafo Único: A composição das delegações deverá observar, sempre que possível, a representatividade de grupos étnico-raciais, movimentos rurais e urbanos, pessoas LGBTQIAPN+,
pessoas com deficiência, multiplicidade geracional e grupos historicamente vulnerabilizados, promovendo diversidade e inclusão em todas as instâncias de participação.
Art. 11. As inscrições de pessoas delegadas na 2ª CNArq deverão ser encaminhadas pelas COEs, via formulário eletrônico, conforme orientações divulgadas pela CON. CAPÍTULO
V - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 12. A 2ª Conferência Nacional de Arquivos será presidida pela autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e, na sua ausência ou impedimento,
pela autoridade máxima do Arquivo Nacional.
Art. 13. A CON e a CEN, instâncias de deliberação, organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 2ª Conferência Nacional de Arquivos - 2ª CNArq, têm suas atribuições
constantes da Portaria MGI nº 8.846, de 10 de outubro de 2025. Parágrafo único: A Comissão Organizadora Nacional constituirá subcomissões para a realização das suas atribuições.
CAPÍTULO VI - DO REGULAMENTO DA ETAPA NACIONAL
Art. 14. O regulamento da Etapa Nacional será elaborado pela CON, apresentado ao Conarq e aclamado em plenária no primeiro dia da Conferência. Nele constarão:
I - Procedimentos de credenciamento;
II - Composição das mesas e grupos de trabalho;
III - Metodologia de deliberação das propostas;
IV - Critérios de votação e sistematização final.
§ 1º O regulamento da etapa nacional será divulgado antes da data de início da mesma para conhecimento das pessoas participantes.
§ 2º A aprovação do Regulamento da Etapa Nacional dar-se-á em bloco, ressalvados os itens objeto de destaque, os quais deverão ser obrigatoriamente acompanhados de proposta
substitutiva e/ou aditiva redigida apresentada no ato do pedido.
§ 3º Ocorrendo o destaque, a deliberação dar-se-á mediante o confronto entre o texto original e a proposta substitutiva, garantindo-se ao proponente o tempo de 3 (três) minutos para
defesa da alteração antes da votação definitiva pela plenária.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Em todas as etapas, as propostas que apresentarem linguagem racista ou capacitista, que configurarem discriminação de gênero, faixa etária, origem, classe social ou qualquer
outro tipo de discriminação, não serão consideradas pela sistematização e não constarão do caderno nacional de propostas.
Art. 16. O Arquivo Nacional e o Conarq darão publicidade aos resultados da 2ª Conferência Nacional de Arquivos.
Art. 17. As despesas com a organização e a realização da etapa nacional da 2ª Conferência Nacional de Arquivos serão custeadas por recursos orçamentários consignados ao Arquivo
Nacional, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser complementadas por recursos provenientes de parcerias e patrocínios destinados à sua execução
Art. 18. Caso o estado ou o Distrito Federal não realize a convocação da etapa até o dia 12 de abril, as vagas correspondentes serão alocadas para a Comissão Organizadora Nacional. Esta
comissão poderá definir mecanismos excepcionais, respeitando o percentual mínimo estabelecido no Anexo I. Tais mecanismos definirão os ocupantes das vagas garantindo a presença de delegados
do estado que não realizou a etapa, e preservando o caráter nacional e federativo da conferência.
Art. 19. Os casos omissos neste regimento serão deliberados pela Comissão Organizadora Nacional da 2ª CNArq.
Art. 20. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO II
Serão eleitas pessoas oriundas das etapas estaduais e do Distrito Federal, respeitando os critérios de vagas e a composição definida a seguir.
I - Composição das delegações estaduais e do Distrito Federal:
a. Ao menos 50% de sociedade civil, sendo:
a) Segmento A: Representantes e trabalhadores de Arquivos privados;
b) Segmento B: Representantes e trabalhadores de Arquivos comunitários, movimentos sociais e organizações sindicais;
c) Segmento C: Representantes de Associações Profissionais e trabalhadores de arquivos;
d) Segmento D: Profissionais, trabalhadores e dirigentes de organizações e instituições de ensino e pesquisa com atuação nas áreas de Arquivologia, Biblioteconomia, Ciência da
Informação, Ciências Sociais, Comunicação, Educação, História, Museologia e Patrimônio, ou de Tecnologia e Inovação.
b. Até 50% de poder público, sendo:
1. Esfera Estadual/Distrital:
a) 01 (um) representante do Poder Executivo Estadual;
b) 01 (um) representante do Poder Legislativo Estadual;
c) 01 (um) representante do Poder Judiciário Estadual.
2. Esfera Municipal:
a) Até 03 (três) representantes de arquivos ou serviços arquivísticos de âmbito municipal presentes à etapa estadual.
II - Definição de número de vagas para estados e Distrito Federal
a) Cada estado terá 20, 16 ou 12 pessoas delegadas.
b) O número de vagas de cada estado será determinado pela estimativa populacional para os municípios e para as Unidades da Federação brasileiros divulgada pelo IBGE em 1º de julho
de 2025, conforme a tabela a seguir.
. .Porte .Critério Populacional .Vagas Totais .Estados Reacionados
. .Porte 1 .Acima de 14 milhões .20 .BA, MG, RJ, SP
. .Porte 2 .Entre 2,5 e 14 milhões .16 .AM, AL, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RS, SC
. .Porte 3 .Abaixo de 2,5 milhões .12 .AC, AP, RO, RR, SE, TO
c) Regra geral de remanejamento entre segmentos do poder público:
i) O número de vagas reservadas para os representantes do Poder Público (Poder Executivo estadual, Poder Legislativo estadual, Poder Judiciário estadual e representantes de arquivos
ou serviços arquivísticos de âmbito municipal) pode ser ajustado internamente, apenas no caso de um destes segmentos não ter participantes na etapa. As vagas remanescentes serão destinadas ao
outro segmento Poder Público presente, assegurando o preenchimento das vagas totais reservadas para os segmentos do poder público.
d) Regra geral de remanejamento entre segmentos da sociedade civil:
i) O número de vagas reservadas para os representantes da Sociedade Civil (Segmentos A, B, C e D) pode ser ajustado internamente, apenas no caso de um destes segmentos não ter
participantes na etapa. As vagas remanescentes serão destinadas aos outros segmentos da sociedade civil presentes, assegurando o preenchimento das vagas totais reservadas para tais segmentos.
ii) Se, ainda assim, as vagas dos segmentos da sociedade civil não forem preenchidas, as vagas remanescentes serão destinadas a profissionais da área de arquivos ou à CON para
destinação a convidados, conforme deliberação da Comissão Organizadora Nacional (CON).
e) Os 27 membros titulares da Rede de Arquivos Estaduais e 27 representantes de arquivos públicos municipais, considerados pessoas delegadas natas, deverão participar da respectiva etapa estadual.
III - Quadro de delegações estaduais e do Distrito Federal
. .TABELA DA DELEGAÇÃO
. UF Pop. IBGE
Estim. 2025
delegação
do estado
TOTAL
Sociedade Civil e
Não
Governamental
.Segmentos TOTAL
Poder
Público
Arquivos ou
serviços
arquivísticos de
âmbito municipal
Poder
Executivo
Estadual
Poder
Legislativo
Estadual
Poder
Judiciário
Estadual
.DELEGAÇÃO NATA ADVINDA
DOS ESTADOS, DF e
municípios
. . . . .A .B .C .D .Vagas
Adicionais*
. . . . . .Rede de
arquivos
estaduais
.Arquivos
municipais
selecionados
. .SP .46.081.801 .20 .12 .3 .3 .3 .3 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .MG .21.393.441 .20 .12 .3 .3 .3 .3 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .RJ .17.223.547 .20 .12 .3 .3 .3 .3 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .BA .14.870.907 .20 .12 .3 .3 .3 .3 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .PR .11.890.517 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .RS .11.233.263 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .PE .9.562.007 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .CE .9.268.836 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .PA .8.711.196 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .SC .8.187.029 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .TABELA DA DELEGAÇÃO
. UF Pop. IBGE
Estim. 2025
delegação
do estado
TOTAL
Sociedade Civil e
Não
Governamental
.Segmentos TOTAL
Poder
Público
Arquivos ou
serviços
arquivísticos de
âmbito municipal
Poder
Executivo
Estadual
Poder
Legislativo
Estadual
Poder
Judiciário
Estadual
.DELEGAÇÃO NATA ADVINDA
DOS ESTADOS, DF e
municípios
. . . . .A .B .C .D .Vagas
Adicionais*
. . . . . .Rede de
arquivos
estaduais
.Arquivos
municipais
selecionados
. .GO .7.423.629 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .MA .7.018.211 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .AM .4.321.616 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .PB .4.164.468 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .ES .4.126.854 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .MT .3.893.659 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .RN .3.455.236 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .PI .3.384.547 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .AL .3.220.848 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .DF .2.996.899 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .MS .2.924.631 .16 .8 .2 .2 .2 .2 .0 .8 .3 .1 .1 .1 .1 .1
. .SE .2.299.425 .12 .6 .1 .1 .1 .1 .2 .6 .1 .1 .1 .1 .1 .1
. .RO .1.751.950 .12 .6 .1 .1 .1 .1 .2 .6 .1 .1 .1 .1 .1 .1
. .TO .1.586.859 .12 .6 .1 .1 .1 .1 .2 .6 .1 .1 .1 .1 .1 .1
. .AC .884.372 .12 .6 .1 .1 .1 .1 .2 .6 .1 .1 .1 .1 .1 .1
. .AP .806.517 .12 .6 .1 .1 .1 .1 .2 .6 .1 .1 .1 .1 .1 .1
. .RR .738.772 .12 .6 .1 .1 .1 .1 .2 .6 .1 .1 .1 .1 .1 .1
. .TOTAL .213.421.037 .424 .220 .52 .52 .52 .52 .12 .204 .69 .27 .27 .27 .27 .27
* As vagas adicionais poderão ser preenchidas por qualquer dos segmentos da sociedade civil presentes à etapa.