PORTARIA SERMOP/MPA Nº 422, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 422, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
PRIMAVERA XX, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira nº SC-0001323-5, com início 30
(trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00373.001512/2025-11, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PRIMAVERA XX,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0001323-5 e na Autoridade
Marítima sob o nº 443-012215-6, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento de Cerco - Trainera, Espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella
brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e Zona Econômica
Exclusiva sul e sudeste, pelo prazo 30 dias, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I
da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca PRIMAVERA XX fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA