PORTARIA MF Nº 620, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mar .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até
Dez
. .22000 Ministério da Agricultura e Pecuária .62.975 .62.975 .62.975 .62.975 .62.975 .62.975 .62.975 .62.975 .62.975 .-
. .25000 Ministério da Fazenda .216.904 .216.904 .216.904 .216.904 .216.904 .216.904 .216.904 .216.904 .216.904 .-
. .37000 Controladoria-Geral da União .3.469 .3.469 .3.469 .3.469 .3.469 .3.469 .3.469 .3.469 .3.469 .-
. .41231 Agência Nacional de Telecomunicações* .9.091 .9.091 .9.091 .9.091 .9.091 .9.091 .9.091 .9.091 .- .-
. .44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .4.931 .4.931 .4.931 .4.931 .4.931 .4.931 .4.931 .4.931 .3.000 .-
. .47000 Ministério do Planejamento e Orçamento .30.000 .30.000 .30.000 .30.000 .30.000 .30.000 .30.000 .30.000 .30.000 .-
. .51000 Ministério do Esporte .12.030 .12.030 .12.030 .12.030 .12.030 .12.030 .12.030 .12.030 .12.030 .-
. .53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional
.48.059 .48.059 .48.059 .48.059 .48.059 .48.059 .48.059 .48.059 .48.059 .-
. .58000 Ministério da Pesca e Aquicultura .7.021 .7.021 .7.021 .7.021 .7.021 .7.021 .7.021 .7.021 .- .-
. .65000 Ministério das Mulheres .6.330 .6.330 .6.330 .6.330 .6.330 .6.330 .6.330 .6.330 .6.330 .-
. .68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários* .1.944 .1.944 .1.944 .1.944 .1.944 .1.944 .1.944 .1.944 .1.944 .-
. .Total .402.754 .402.754 .402.754 .402.754 .402.754 .402.754 .402.754 .402.754 .384.711 .-
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II.A do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS