PORTARIA MCOM Nº 21.896, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.896, DE 4 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições, com fulcro na Nota Técnica nº 11091/2024/SEI-MCOM e no Parecer
nº 00063/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº
53900.061535/2015-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo
interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA SAIRÉ -
PE, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município
de Sairé, estado de Pernambuco, mantendo a sanção de revogação da
autorização do serviço aplicada, em razão da prática das infrações capituladas
nos incisos XII e XV do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de
1998.
Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa, prevista no art. 2º da Portaria nº
1458/2020/SEI-MCOM, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
26 de janeiro de 2021, em relação às infrações capituladas nos incisos XII e XV do art. 40
do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, em função dos novos critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Alterar a sanção de multa aplicada para advertência, em
razão da prática da infração capitulada no inciso XXIX do art. 40 do Decreto
nº 2.615, de 3 de junho de 1998, em função dos novos critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO