PORTARIA ICMBIO Nº 1.220, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA
Art. 1º Para fins de caracterização do perfil da família beneficiária da
Reserva Extrativista - Resex Marinha de Gurupi-Piriá são considerados os seguintes
critérios cumulativos:
I - autorreconhecimento e reconhecimento pela comunidade como
integrante de grupo culturalmente diferenciado que compõe população tradicional da
Resex;
II - nativo ou não nativo que já residia na área da Resex ou em seu entorno
(baixo curso dos rios Emburanunga, Gurupi e Piriá) desde antes da criação da Unidade
de Conservação - UC ou que esteja residindo nesses locais há pelo menos cinco anos,
desde que tenha origem em comunidades tradicionais;
III - uso contínuo dos recursos naturais da Resex Marinha de Gurupi-Piriá
para a sobrevivência, manutenção e melhoria do modo de vida tradicional.
Art. 2º São consideradas beneficiárias da Resex Marinha de Gurupi-Piriá as
famílias que atendem aos critérios estabelecidos no art. 1º, além de exercerem, no
mínimo, uma das seguintes atividades:
I - aquelas que exercem como atividade principal a pesca artesanal,
incluindo o (a) tirador (a) de caranguejo e mariscos cuja área de atuação seja no
interior da Resex, conforme decreto de criação da Unidade de Conservação;
II - aquelas que exercem como atividade principal o extrativismo de
produtos vegetais que se encontram dentro dos limites da Resex;
III - aquelas que têm como atividade principal o artesanato, cuja matéria-
prima seja proveniente dos recursos naturais da Resex;
IV - aquelas que exercem como atividade principal o beneficiamento
artesanal de caranguejo e mariscos oriundos da Resex;
V - aquelas que trabalham como calafate ou confeccionando petrechos e
demais objetos para a atividade extrativista realizada nos limites da Resex (montagem
e manutenção dos currais-de-pesca, acessórios para a coleta de caranguejo, armadilhas
para a pesca artesanal em geral); e
VI - aquelas que exercem como atividade principal a apicultura, com
extração ou produção tradicional de mel e demais produtos apícolas em áreas situadas
no interior da Resex.
Parágrafo único. Famílias que atendam aos critérios cumulativos elencados
no art. 1º, exerçam alguma das atividades listadas no art. 2º e residam há pelo menos
cinco anos em comunidades no interior ou no entorno da Resex Marinha de Gurupi-
Piriá poderão ser consideradas beneficiárias, desde que tenham origem em
comunidades tradicionais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 3º Entende-se por pescador artesanal o profissional licenciado pelo
órgão público competente que exerce a atividade pesqueira de forma autônoma ou em
regime de economia familiar, utilizando meios de produção próprios ou mediante
contrato de parceria, atuando de forma desembarcada, podendo utilizar embarcações
de pequeno porte.
Art. 4º Para as famílias beneficiárias e seus descendentes estão garantidos
os direitos de acesso ao território e uso dos recursos naturais da Resex Marinha de
Gurupi-Piriá, desde que atendam aos critérios elencados no art. 1º e art. 2º.
Art. 5º O uso dos recursos naturais, bem como as atividades praticadas
pelas famílias beneficiárias da Resex Marinha de Gurupi-Piriá, devem estar de acordo
com as regras estabelecidas nos instrumentos de gestão da UC e, quando necessário,
devem ser autorizados pelo órgão gestor.
Art. 6º Ao Conselho Deliberativo da Resex Marinha de Gurupi-Piriá caberá
estabelecer os procedimentos para casos específicos e, com base no cadastramento de
famílias realizado pelo ICMBio, confirmar a condição de família beneficiária da Unidade
de Conservação.
IMPRENSA NACIONAL
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