PORTARIA GAB/MIR Nº 82, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
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Art. 3º ........................
§ 1º O FIPIR será composto por:
I - 8 (oito) representantes da União indicados pelo Ministério da Igualdade
Racial;
II - 8 (oito) representantes dos Estados e do Distrito Federal, garantindo-se a
presença das cinco regiões de forma proporcional;
III - 8 (oito) representantes dos Municípios, garantindo-se a presença das cinco
regiões de forma proporcional.
§ 2º A proporcionalidade entre as regiões brasileiras será garantida através da
previsão de 1 (um) representante a cada 3 (três) estados por região, sendo assim divididos
os representantes de Estados e Municípios entre as regiões brasileiras:
I - 3 (três) representantes dos Estados e 3 (três) representantes dos Municípios
na região Nordeste;
II - 2 (dois) representantes dos Estados e 2 (dois) representantes dos Municípios
na região Norte;
III - 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) representante dos Municípios
nas demais regiões.
§ 3º Para eleição dos representantes de Estados e Municípios indicados nos §§
1º e 2º, realizar-se-á reunião extraordinária que contará com a participação de uma
representação da gestão da igualdade racial de cada Estado e do Distrito Federal, bem
como uma representação da gestão dos Municípios de cada Estado, escolhida no fórum
estadual de gestores municipais ou, quando este não exista ou esteja inativo, na forma
desta portaria.
§ 4º Os representantes estaduais e municipais de cada região nacional serão
eleitos por votos dos gestores estaduais e municipais, respectivamente, de cada região,
vedado o voto em si mesmo e devendo a União conduzir a eleição dos representantes,
sem direito a voto neste momento.
§ 5º O mandato de cada representante será de 2 (dois) anos, com possibilidade
de recondução por mais 2 (dois) anos, devendo a União convocar reunião extraordinária
para eleição de representantes ao fim de cada mandato.
§ 6º Apenas estão aptos a participar do FIPIR, órgãos de promoção da
igualdade racial estaduais, distrital e municipais integrantes do SINAPIR.
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Art. 2º. Esta portaria entra em vigência na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA