PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.334, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.334, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Livro III das Normas Procedimentais em
Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática
da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS,
aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de
março de 2022.
A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
considerando o contido no Processo 35014.486913/2023-31, resolve:
Art. 1º O Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que
disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28
de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 300. Os beneficiários com informação de tipo de IR Exterior têm
rendimentos sujeitos à retenção de IRRF com a aplicação das tabelas progressivas
constantes do Anexo II, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.
.........................................................
§ 2º Os beneficiários de Pensão alimentícia de que trata o caput são isentos." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA ELIZA DE SOUZA