PORTARIA Nº 574, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 574, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta
no Processo nº 23421.000857.2026-11, de 13 de fevereiro de 2026, resolve:
I - DELEGAR COMPETÊNCIA aos Diretores dos Campi Avançados Natal-Zona
Leste e Jucurutu, para, no âmbito da administração dos respectivos campi, praticarem os
seguintes atos, além das competências atribuídas regimentalmente:
- autorizar a realização de processos seletivos para ingresso de professores
substitutos e/ou temporários, bem como de estudantes;
- autorizar a realização de licitações e homologá-las, bem como assinar
documentação referente a processos licitatórios;
- autorizar o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de
que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
- autorizar o pagamento de substituição interina de chefia, referente à Função
Gratificada (FG), à Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) e a Cargo de
Direção (CD), ficando expressamente vedado o pagamento em causa própria;
- expedir portaria e realizar outros atos relacionados à vida funcional dos
servidores, exceto: admitir, demitir, autorizar afastamento do país, alterar lotação,
aposentar, conceder pensão, integrar/designar/dispensar funções de apoio à gestão,
nomear/exonerar cargos de direção, conceder licença para tratar de interesses
particulares, redistribuir, conceder vacância, remover e autorizar a realização de concurso
público e outros de competência ou atribuição de autoridade superior exercida pelo Reitor
por delegação de competência;
- expedir portaria de autorização a servidor para dirigir veículo;
- expedir portaria de designação de fiscal de contrato;
- assinar instrumentos contratuais, inerentes à área de Extensão: Convênio,
Acordos de Cooperação Técnica e Termo de Convênio de Estágio;
- assinar instrumentos contratuais, inerentes a área de Administração: Contrato,
Termo Aditivo, Termo de Apostilamento, e Termo de Rescisão Contratual;
- assinar notificações e decisões de penalidades às empresas acerca de
contratos executados em seu campus; e
- outros similares ou que, por sua natureza, sejam correlatos e/ou atribuídos
regimentalmente;
II - ESTABELECER que, no exercício da competência ora delegada, deverão ser
observados, rigorosamente, toda a legislação pertinente à matéria, bem como os
procedimentos internos deste Instituto Federal.
III - DETERMINAR que, para o cumprimento do que estatui a presente Portaria,
os Diretores deverão utilizar um carimbo para documentos físicos ou identificação do ato
que o autoriza a assinar os documentos eletrônicos aqui identificados pelo Reitor da
Instituição, sem o que, tais documentos não serão considerados válidos.
IV - REVOGAR a Portaria nº 479/2023 - RE/IFRN, de 23 de março de 2023.
V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO