PORTARIA Nº 21.820, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.820, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3571/2026/SEI-MCOM (13163674), que integra o
Processo nº 53115.009408/2025-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA CANAÃ DO BRASIL, Fistel nº
50407044450, inscrita no CNPJ nº 00.336.652/0001-00, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos, por meio do canal nº 292, no Município de Goiana, Estado do Pernambuco,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º, da
Portaria Interministerial MEC nº 651, de 15/4/1999, com consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ