PORTARIA Nº 21.351, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.351, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1532/2026/SEI-MCOM (13110550), que integra o
Processo nº 53115.007204/2024-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE GRUSSAI, Fistel nº
50406939314, inscrita no CNPJ nº 08.921.555/0001-88, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de São
João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso V do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ