PORTARIA Nº 21.268, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.268, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1032/2026/SEI-MCOM (13098053), que integra o
Processo nº 53115.019898/2023-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA LUZ DO SERTÃO, Fistel
nº 50404817645, inscrita no CNPJ nº 02.532.053/0001-89, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Uauá,
Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ