PORTARIA Nº 21.266, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.266, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1024/2026/SEI-MCOM (13097876), que integra o
Processo nº 53115.014956/2023-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IGUAÍENSE NOVO MILÊNIO, Fistel
nº 50011836008, inscrita no CNPJ nº 01.673.914/0001-86, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Iguaí,
Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ