PORTARIA Nº 18.903, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 18.903, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de
dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e
no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do
processo nº 00058.103667/2025-64, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº
202603-01/ANAC, emitido em 5 de março de 2026, em favor da organização de manutenção de
produto aeronáutico SERVIÇO AERO TÉCNICO LTDA. (SAT), CNPJ nº 03.856.395/0001-17.
Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações
Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores -
endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-
manutencao/painel145.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA