PORTARIA Nº 127, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 127, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Autoriza 3º termo aditivo ao contrato de exploração
comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário, com prazo superior ao
período de vigência da concessão, celebrado entre a
Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília
S.A. e a PSBSB Empreendimentos e Participações
LTDA.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no exercício das atribuições que
lhe conferem o art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com
base no disposto no Art. 10º da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e o
constante nos autos do Processo Administrativo nº 50000.005245/2022-15, resolve:
Art. 1º Autorizar o 3º (terceiro) termo aditivo ao contrato de exploração
comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior
ao período de vigência da concessão, celebrado entre a Inframérica Concessionária do
Aeroporto de Brasília S.A., CNPJ nº 15.559.082/0001-86, e a PSBSB Empreendimentos e
Participações LTDA., CNPJ nº 13.196.641/0001-05, para fins de construção, implementação e
operação de Shopping Center, conforme Portaria SAC nº 1.607, de 27 de julho de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL RAMOS LONGO