DELIBERAÇÃO PAS Nº 1/GRERE/SFC, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/03/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 1/GRERE/SFC, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 50300.008628/2025-11
Empresa penalizada: JUAREZ ALVES VIEIRA, CNPJ: 18.836.398/0001-66. Objeto e
Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA pelo cometimento da infração
tipificada no art. 13, inciso VI da Resolução 3.285/2014-ANTAQ por deixar de informar à
ANTAQ, no prazo de 10 (dez) dias após a ocorrência do fato, mudança da embarcação
vinculada à outorga.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

Empresas citadas