DELIBERAÇÃO ANTT Nº 64, DE 6 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 64, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 021, de 2 de março de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.032419/2025-24, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referente ao Edital nº 04/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária Rota
Verde Goiás S.A., tendo por objetivo alterar o Contrato de Concessão para substituir a
obrigação de construção e operação de praças de pedágio pela obrigação de implantação
e operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem, mantidas
as mesmas localizações e prazos originalmente previstos para as praças de pedágio que
não tenham sua construção concluída, incluindo aquelas que precisem ser reabilitadas e
ainda não estejam operacionais, na data de assinatura deste Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral