DELIBERAÇÃO ANTT Nº 63, DE 6 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 63, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 023, de 2 de março de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.055655/2025-19, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação nº 197, de 7 de abril de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de abril de 2020, seção 1, que habilitou, em âmbito nacional
e sem caráter de exclusividade, a empresa Sistema Informática Empresarial Ltda., CNPJ nº
85.135.606/0001-97, como fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatório.
Paragrafo único. A Sistema Informática Empresarial Ltda., permanece obrigada
ao cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período em que
esteve habilitada como fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatório, previstas na Resolução
ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada
pelo seu descumprimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral