DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/03/2026

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2026
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR, PAS nº 3/2026/URESV/GRERE/SFC, Processo
nº 50300.018382/2025-88. Empresa TECONAP S/A, CNPJ nº: 41.391.089/0001-41. Objeto e
Fundamento Legal: DECIDO: a) SUBSISTIR o Auto de Infração nº 007294-0, lavrado em
desfavor da empresa TECONAP S/A (CNPJ 41.391.089/0001-41), declarando a subsistência do
Fato Infracional 1; b) APLICAR à empresa TECONAP S/A, CNPJ 41.391.089/0001-41, a
penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração disciplinada no Art. 33, inciso
XV, da Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022. A fiscalizada deixou de responder ao
Ofício 43 (SEI nº 2669993) e reiterado pelo Ofício 47 (SEI nº 2726990), nos prazos fixados.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade

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