DECRETO Nº 12.871, DE 9 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.871, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Renova, a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda.,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, incisos IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.007081/2014-49 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 14
de novembro de 2014, a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda., entidade de direito
privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.584.526/0001-78,
conformeodispostonoDecretonº90.287,de9deoutubrode1984,renovadapeloDecretode
29 de agosto de 2002, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 25, de 20 de fevereiro de 2008,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Faustino Mendes
RETIFICAÇÃO
Na Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de março de 2026, Edição Extra nº 44-A, Seção 1, Página 1, nas
assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Antônio Waldez Góes da Silva.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 162, de 9 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 19.941, de 6 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária
Cultural de Brazópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Brasópolis, Estado de Minas Gerais.
Nº 163, de 9 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.252, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Emanoel
Sobral, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado do Sergipe.
Nº 164, de 9 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 20.561, de 19 de novembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à
Associação de Rádio e Cultura de Nova Almeida - ARCUT, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
Nº 165, de 9 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 20.480, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 24 de agosto de 2019, a
autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso
Moreira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 166, de 9 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 20.425, de 5 de novembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 5 de junho
de 2023, a outorga anteriormente conferida à Fundação Educativa e Cultural do
Sistema de Radiodifusão Cidade das Árvores, para executar, pelo prazo de dez anos, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Araras, Estado de São Paulo.
Nº 167, de 9 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 20.555, de 19 de novembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 27 de
junho de 2021, a outorga anteriormente conferida ao Diário de Suzano Radiodifusão
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salesópolis, Estado
de São Paulo.
Nº 168, de 9 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 20.228, de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que transfere a outorga conferida à
DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda. para o Som da Barra Radiodifusão e
Negócios Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, no Município de Barra do Garça, Estado de Mato
Grosso.
Nº 169, de 9 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.860, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da
União de 27 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo
Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.".