DECISÃO SUROD Nº 224, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 224, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50500.013622/2023-30, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa
Cooperativa Habitacional Vida Nova, inscrita no CNPJ nº 02.199.067/0001-22, relativo à
implantação de acesso na faixa de domínio da BR-116/SP, no km 277+000, no município de
Embu das Artes/SP, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária
Autopista Régis Bittencourt S/A, inscrita no CNPJ nº 09.336.431/0001-06, signatária do
Contrato de Concessão do Edital nº 001/2007.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre
a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Revoga a Decisão SUROD nº 498, de 22 de agosto de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2023, que autorizou o Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT relativo à implantação de acesso na BR-116/SP, no km 277+000, município de
Embu das Artes/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A conforme
contrato do edital de concessão nº 001/2007.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA