ANEXO . .ÁREA DE CONCESSÃO .Nº DO CONTRATO (ANP) .TERMO FINAL . .Campo Urubu Rei (Bloco REC-T-107) .48610.005425/2013-86 .31/12/2040 . .Campo Urubu Rei Leste (Bloco REC-T-108) .48610.010812/2015-04 .31/12/2040 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 9, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona. A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.900009/2025-53, resolve: Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.587.314/0001-20, localizada em Campinas/SP, para as rotas discriminadas abaixo: .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO .ALF/VCP 0817700 .8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/SPO 0817900 8.94.32.04 CLIA EMBRAGEN .ALF/GRU 0817600 .8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A ALF/STS 0817800 .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A .8.93.13.09 .Movecta S/A .8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda. .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2) .8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A . .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/SPO 0817900 8.94.32.11 Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP) .ALF/GRU 0817600 .8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A ALF/STS 0817800 .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A .8.93.13.09 .Movecta S/A .8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda. .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2) .8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A . .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/SPO 0817900 8.94.32.07 CLIA CRAGEA (Suzano/SP) .ALF/GRU 0817600 .8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A ALF/STS 0817800 .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A .8.93.13.09 .Movecta S/A .8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda. .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2) .8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A . .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/SPO 0817900 8.94.32.03 CLIA Multilog Brasil S/A (São Paulo/SP) .ALF/GRU 0817600 .8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A ALF/STS 0817800 .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A .8.93.13.09 .Movecta S/A .8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda. .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2) .8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A . .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/SPO 0817900 8.94.32.02 CLIA CNAGA .ALF/GRU 0817600 .8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A ALF/STS 0817800 .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A .8.93.13.09 .Movecta S/A .8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda. .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2) .8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A . .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/SPO 0817900 8.94.32.08 CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP) .ALF/GRU 0817600 .8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A ALF/STS 0817800 .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A .8.93.13.09 .Movecta S/A .8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda. .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2) .8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A . .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) . . . .ALF/VCP 0817700 .8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/SPO 0817900 8.94.32.06 AGESBEC .ALF/GRU 0817600 .8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A ALF/STS 0817800 .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A .8.93.13.09 .Movecta S/A .8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda. .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2) .8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A . .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) . . . . .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO . ALF/VCP 0817700 8.92.11.01 Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/SPO 0817900 .8.94.32.13 .Aurora Terminais e Serviços Ltda. . .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP) . . . . . .8.94.32.12 .Porto Seco EADI Taubaté Ltda. . ALF/GRU 0817600 8.91.11.01 Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A ALF/SPO 0817900 .8.94.32.13 .Aurora Terminais e Serviços Ltda. . .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP) . . .8.94.32.12 .Porto Seco EADI Taubaté Ltda. . ALF/VCP 0817700 .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A . . . . . .8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A (Campinas/SP) . .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO . ALF/STS 0817800 .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A ALF/VCP 0817700 8.92.32.02 CLIA Libraport Campinas S/A . .8.93.13.09 .Movecta S/A . .8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda. . .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. . .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional . .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) . .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2) . .8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. . .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) . .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) . .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A . .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A . . .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) . . . . ALF/STS 0817800 .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A ALF/VCP 0817700 8.92.32.01 CLIA Multilog Brasil S/A (Campinas/SP) . .8.93.13.09 .Movecta S/A . .8.93.13.05 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda. . .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. . .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional . .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) . .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2) . .8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. . .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) . .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) . .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A . .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A . . .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) . . . Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021. Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.587.314/0001-20, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO). Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados. Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021. Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.587.314/0001-20, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis. Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 12, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13031.519230/2025-99, resolvem: Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora TERRA NOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.866.722/0001-72, localizada em Santos/SP, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas: . .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO . ALF/STS 0817800 .8.93.13.04 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados Ltda. .ALF/BHE 0617700 .6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos Alfandegados S/A (Betim/MG) . 8.93.13.56 Santos Brasil Participações S/A .DRF/VAR 0610600 .6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul das Gerais S/A (Pouso Alegre/MG) . . . . .ALF/BHE 0617700 .6.92.32.01 .CLIA Tora Recintos Alfandegados S/A (Betim/MG) . .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO . .ALF/GRU 0817600 .8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A .DRF/VAR 0610600 .6.55.30.01 .CLIA Armazéns Gerais Sul das Gerais S/A (Pouso Alegre/MG) Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021. Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TERRA NOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.866.722/0001-72, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO). Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados. Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021. Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora TERRA NOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.866.722/0001-72, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 6ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis. Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 47, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 10/03/2026