ACÓRDÃO Nº 772/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 772/2026 - TCU - 1ª Câmara
Examina-se o recolhimento administrativo parcelado de multa decorrente do
acórdão 6015/2022-1ª Câmara (peça 3), proferido no processo TC 020.797/2016-8.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres da unidade
instrutiva e do MP/TCU emitidos no processo (peças 47-49), ACORDAM, por unanimidade,
em expedir quitação ao Sr. Maurício Aucar Seffair, ante o recolhimento integral,
comprovado pelos documentos às peças 44-45 do processo, da multa individual a ele
aplicada por meio do item 9.4 do acórdão 6015/2022-1ª Câmara, mantido pelo acórdão
12626/2023-1ª Câmara, determinar o apensamento deste processo ao originador (TC
020.797/2016-8), conforme proposto, e encaminhar cópia da presente deliberação ao
responsável.
1. Processo TC-033.494/2023-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Mauricio Aucar Seffair (160.***.***-15).
1.2. Interessados: Adrianne Antony Gonçalves (600.***.***-91); Ventura &
Spindola Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (04.626.544/0001-14).
1.3. Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do
Amazonas.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.