ACÓRDÃO Nº 770/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 770/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Aurenísia Celestino
Figueiredo Brandão e Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio de convênio para a execução das ações de qualificação social e profissional do
Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ no âmbito do Plano Nacional de Qualificação -
PNQ.
Considerando que, por intermédio do acórdão 4651/2025-1ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito (item 9.2.) e
aplicando multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 (item 9.3.).
Considerando que o Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento
Sustentável se encontra baixado na Receita Federal do Brasil desde 24.8.2021 (peça 226),
extinto pelo encerramento da liquidação judicial (peça 227), antes, portanto, da prolação
do acórdão condenatório (peça 217), ocorrida em 15.7.2025, e da citação (peça 210),
ocorrida em 8.10.2024.
Considerando que, por essa razão, a entidade já não possuía capacidade de
titularizar direitos e contrair obrigações quando foi chamada ao processo, o que torna
nula a citação e os atos dela decorrentes.
Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de
declarar nula a citação do Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento
Sustentável e os atos dela decorrentes, incluindo o julgamento das contas dessa pessoa
jurídica, sua condenação em débito e a multa que lhe foi aplicada; e de manter a
condenação e a sanção aplicada à outra responsável, Sra. Aurenísia Celestino Figueiredo
Brandão.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, V, alínea "d", do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos no processo, em:
1. Processo TC-032.133/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (596.***.***-34);
Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável (04.751.941/0001-18).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. declarar nula a citação do Instituto Epa - Espaço de Produção ao
Desenvolvimento Sustentável;
1.7.2. declarar, em consequência do item 1.7.1, a nulidade do acórdão
4651/2025-1ª Câmara no que se refere ao Instituto Epa - Espaço de Produção ao
Desenvolvimento Sustentável, mantendo a condenação e sanção aplicada à responsável,
Sra. Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão;
1.7.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado do pronunciamento da unidade
instrutiva (peça 231) e do parecer do MP/TCU (peça 234), aos responsáveis;
1.7.4. restituir o processo à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para a
adoção das providências a seu cargo.