ACÓRDÃO Nº 769/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 769/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Previdência (extinto), relativa à aplicação dos recursos
federais repassados à Fundação Pró-Cerrado por meio do convênio de 64/2009, registro
Siconv 726100.
Considerando que, regularmente citados, os responsáveis apresentaram
alegações de defesa, tendo a Fundação Pró-Cerrado juntado, posteriormente, novos
elementos referentes à execução física e financeira do convênio.
Considerando que, em resposta à diligência realizada pela AudTCE, o órgão
concedente reanalisou a prestação de contas do convênio em exame, por meio da nota
técnica SEI 5320/2025/MTE (peça 332), e opinou pela aprovação das contas dos
responsáveis (peça 332, p. 5).
Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas corroborando a manifestação conclusiva do órgão instaurador no
sentido da comprovação da execução física e financeira do objeto do convênio.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208, §
1º e 2º, do RI/TCU e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade,
em julgar as contas dos responsáveis indicados no item 1.1 regulares com ressalva, dar-
lhes quitação e, em seguida, arquivar o processo, de acordo com os pareceres nele
emitidos (peças 210-213).
1. Processo TC-004.819/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adair Antônio de Freitas Meira (280.***.***-68); Fundação
Pro Cerrado (86.819.323/0001-27).
1.2. Órgão: Ministério da Previdência Social; Ministério do Trabalho e Emprego;
Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rolf Costa Vidal (OAB/TO 4.881), representando
Fundação Pró-Cerrado; Lívia Baylão de Morais (OAB/GO 21.100), representando Adair
Antônio de Freitas Meira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.