ACÓRDÃO Nº 753/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 753/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Procuradoria da República em Minas
Gerais pela qual o órgão comunicou a constituição do Procedimento Preparatório
1.22.000.001002/2024-89, acerca de possível irregularidade no Pregão 22000051/2022 -
SE/PR - promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O achado
consiste na autodeclaração supostamente ilegal da empresa Metal Locação de Veículos
Ltda. como Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a ECT instaurou Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR 53180.044436/2023-09), tendo decidido pelo afastamento da
responsabilidade da empresa, nos termos da Lei 12.846/2013, e pela sanção de suspensão
temporária de licitar e contratar com a empresa pública pelo prazo de 14 meses;
considerando que as diretrizes da Portaria-Segecex 12/2016 convergem para
que se evite a duplicidade de esforços quando o objeto da representação já tiver sido
tratado e resolvido por outra instância de controle, recomendando o arquivamento do
processo;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica .
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la prejudicada por perda
de objeto;
b) enviar cópia desta deliberação à representante, mediante o "Peticionamento
Eletrônico do MPF", em resposta ao Ofício 8791/2024/GABPR4-AAS, fazendo-se referência
ao Procedimento Preparatório 1.22.000.001002/2024-89; e
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-022.457/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.