ACÓRDÃO Nº 752/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 752/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação protocolada pela empresa JTA Assessoria e Materiais
Ltda. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 90001/2025,
conduzido pelo Centro de Intendência da Marinha em Parada de Lucas/RJ, cujo objeto é
o registro de preços para eventual compra de material de construção (material de
alvenaria, hidráulico, elétrico, pintura, carpintaria e outros).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU c/c art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021.
considerando que a empresa alegou ter sido indevidamente desclassificada nos
itens 3, 4, 7 e 8 do certame por suposta inexequibilidade de preços, argumentando que
seus descontos estavam dentro dos limites editalícios e amparados pela Instrução
Normativa SEGES/ME 73/2022;
considerando que a análise técnica desta Casa verificou que a Unidade
Jurisdicionada, diante da expressiva quantidade de desclassificações e da necessidade de
garantir a proposta mais vantajosa, decidiu de ofício retornar à fase de análise de
propostas para os itens questionados desde o primeiro colocado;
considerando que tal medida permitiu às licitantes demonstrarem a viabilidade
de suas propostas por meio de diligências, em estrita observância ao art. 59, § 2º, da Lei
14.133/2021 e à jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula TCU 262 e Acórdão
803/2024-Plenário);
considerando que o reexame das propostas resultou na habilitação da
representante nos itens 7 e 8 e na seleção de propostas mais econômicas nos itens 3 e
4, evidenciando que a própria Administração corrigiu as falhas apontadas e garantiu a
competitividade do certame;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso VI, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno; c/c o art. 106, §§ 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, em:
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de
objeto;
informar ao Centro de Intendência da Marinha em Parada de Lucas/Comando
da Marinha e ao representante da empresa o teor do presente acórdão e da instrução à
peça 15;
arquivar o processo.
1. Processo TC-017.357/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andre Magalhaes da Silva, representando JTA
Assessoria e Materiais Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.