ACÓRDÃO Nº 751/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 751/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, sem pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90002/2025, promovida pelo Sebrae-
MG, objetivando a contratação de serviços de prospecção e atendimento presencial aos
pequenos negócios em Minas Gerais.
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU;
considerando que, no âmbito da instrução processual, foram promovidas as
devidas oitivas e diligências para o saneamento dos autos, restando esclarecidas as
alegações relativas a desvio de competência na análise de atestados e inconsistências no
balanço patrimonial;
considerando, todavia, que a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do
Sebrae-MG não exerceu seu poder-dever de diligência ao aceitar o atestado de capacidade
técnica da empresa vencedora (Porto Pesquisa de Opinião Ltda.), o qual mencionava
genericamente "pesquisas domiciliares", sem confirmar a natureza "presencial" ou de
"campo" exigida expressamente pelo item 8.2.3.1.1 do edital;
considerando que tal omissão comprometeu a isonomia do certame, visto que
outra licitante (Compass Estratégia) foi diligenciada para comprovar os locais de execução
e acabou inabilitada por não atender aos requisitos;
considerando que o edital omitiu o orçamento estimado em planilhas de
quantitativos e custos unitários, ou informação sobre sua disponibilidade, em afronta ao
art. 27, § 5º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae (Resolução CDN
493/2024) e à jurisprudência consolidada desta Corte (v.g. Acórdão 1439/2015-TCU-2ª
Câmara);
considerando que o certame resultou em proposta economicamente vantajosa
e que o contrato já se encontra em plena execução com desempenho satisfatório, o que
torna a ciência das irregularidades medida suficiente para prevenir ocorrências futuras,
sem prejuízo da continuidade do ajuste,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para no mérito considerá-la parcialmente procedente;
b) informar o teor desta decisão ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Minas Gerais e ao representante;
c) dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
Gerais, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes irregularidades, identificadas na Concorrência 90002/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes,
constante do item 1.7 deste acórdão; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU;
1. Processo TC-014.371/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Porto Pesquisa de Opinião Ltda (44.413.952/0001-02);
Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (16.589.137/0001-63).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de
Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabiana Ribeiro Rosa (68832/OAB-MG) e Aluísio
Nogueira de Almeida (61119/OAB-MG), representando Serviço de Apoio Às Micro e
Pequenas Empresas de Minas Gerais; Priscila Rodrigues Maciel (196442/OAB-MG),
representando Bbs Consultoria e Assessoria Ltda.
1.7. Orientações:
1.7.1. a ausência de diligência sobre a natureza presencial ou de campo dos
serviços atestados pela licitante vencedora (Porto Pesquisa de Opinião Ltda.) contraria o
disposto no item 8.2.3.1.1 do edital, comprometendo a aferição da compatibilidade do
atestado com o objeto licitado, em afronta ao poder-dever de diligência e ao princípio da
isonomia; e
1.7.2. a ausência da inclusão no edital da licitação do orçamento estimado em
planilhas de quantitativos e custos unitários, ou, alternativamente, de informação acerca
da disponibilidade desse documento e dos meios para sua obtenção afronta o disposto no
art. 27, § 5º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae (Resolução - CDN
493/2024) e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1439/2015-TCU-2ª
Câmara.