ACÓRDÃO Nº 750/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 750/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de petição apresentada por Elizangela Silva Santos, na condição de
representante do espólio de José Raimundo de Sousa Santos, por meio da qual requer
a extinção deste processo de Tomada de Contas Especial em razão da inexistência de
bens a inventariar.
Considerando que, por meio do Acórdão 6.503/2025-1ª Câmara, o Tribunal já
recebeu expediente da interessada como mera petição, cujas alegações ora se
repetem;
considerando que a jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a
alegação de inexistência de patrimônio deixado pelo de cujus não constitui fator
impeditivo para o julgamento das contas e a condenação em débito do seu espólio;
considerando que documentos como certidões de óbito ou escrituras de
inventário negativo comprovam o ato da declaração, mas não possuem o condão de
atestar, de forma inequívoca, a real situação patrimonial do falecido;
considerando que a efetiva verificação da existência de bens ou valores
capazes de recompor o erário deve ser realizada na fase de execução, a partir do título
extrajudicial constituído pelo acórdão condenatório;
considerando, por fim, que a responsabilidade dos sucessores é limitada às
forças da herança (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal), de modo que eventual
ausência de bens será arguida e comprovada perante o juízo da execução;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) indeferir o pedido de extinção do processo formulado pela peticionária,
mantendo-se os exatos termos do Acórdão 2.467/2025 - 1ª Câmara;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 100 à
peticionária.
1. Processo TC-032.443/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Requerente: Elizangela Silva Santos (995.***.***-00), representando o
espólio de Jose Raimundo de Sousa Santos.
1.2. Unidade: Município de Santa Tereza do Tocantins/TO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Danilo Corado Lopes (OAB/TO 9370), representando
Elizangela Silva Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.