ACÓRDÃO Nº 749/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 749/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) em que se examina a validade
da citação da empresa Construtora Moraes Cabral Ltda., arrolada como uma das
responsáveis no presente processo.
Considerando que a referida empresa foi extinta por "encerramento
liquidação voluntária" em 20/9/2017, conforme informações da Receita Federal do Brasil
(peça 106) e da Junta Comercial do Estado do Maranhão (peça 148), perdendo sua
personalidade jurídica nessa data;
considerando que a citação da referida empresa ocorreu em 28/12/2023
(peça 94), ou seja, após a sua extinção, o que configura vício de ilegitimidade
passiva;
considerando que a ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública,
pode ser reconhecida em qualquer fase processual e acarreta a nulidade dos atos que
dela dependem, incluindo o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação
em débito imputados à empresa por meio do Acórdão 7.935/2024-TCU-1ª Câmara;
considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peça 149) e o parecer concordante do Ministério Público junto ao TCU (peça 151), que
propõem a anulação dos atos relacionados à citação da pessoa jurídica extinta;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
declarar a nulidade da citação da empresa Construtora Moraes Cabral Ltda.
e dos atos processuais dela decorrentes, em razão de sua ilegitimidade passiva;
tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 7.935/2024-TCU-1ª
Câmara no que se refere à Construtora Moraes Cabral Ltda., mantendo-se inalterados
o julgamento das contas e as condenações em débito (solidário) e multa dos demais
responsáveis.
1. Processo TC-025.470/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alcinda de Jesus Martins Cabral (629.***.***-04); Arnóbio
Rodrigues dos Santos (039.***.***-87); Construtora Moraes Cabral Ltda
(12.166.293/0001-60); Fernando Cesar Moraes de Jesus (214.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do
Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.