ACÓRDÃO Nº 748/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 748/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Reginaldo Martins Prado e Jarbas Henrique Martins Oliveira, em
razão da inexecução parcial sem aproveitamento útil do objeto do Contrato de Repasse
0373161-29/2011 (Siafi 766420), que visava à construção do Estádio Municipal de
Candiba - BA (1ª Etapa).
Considerando que a irregularidade inicial que motivou a citação dos
responsáveis foi a ausência de funcionalidade da parcela executada da obra (77,22%) ao
término da vigência do ajuste;
considerando que, em sede de alegações de defesa e após diligência
determinada por este Tribunal, restou comprovado que o Município de Candiba/BA
retomou as obras com recursos próprios, promovendo a instalação do gramado sintético
e demais serviços remanescentes;
considerando que vistoria técnica realizada pela Caixa Econômica Federal em
3/7/2025 (peças 157-158) atestou a efetiva conclusão e a plena funcionalidade do
Estádio Municipal, evidenciando o alcance dos objetivos sociais pactuados;
considerando que a conclusão do objeto e o seu aproveitamento pela
coletividade afastam o dano ao erário anteriormente imputado, uma vez que os
recursos federais foram incorporados a uma etapa útil e funcional;
considerando que a conduta do Sr. Reginaldo Martins Prado, embora tenha
resultado na entrega do objeto, caracterizou-se por atraso injustificado na conclusão
dentro do prazo de vigência original, o que configura falha de gestão passível de
ressalva;
considerando que, em relação ao Sr. Jarbas Henrique Martins Oliveira, não
restou demonstrado nexo de causalidade entre sua gestão (encerrada em 31/12/2020)
e a impossibilidade temporária de aproveitamento da obra, visto que o ajuste ainda
possuía vigência e execução física em andamento após o seu mandato;
considerando que as análises da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU convergem para a regularidade com ressalva das contas de Reginaldo
Martins Prado e a exclusão de Jarbas Henrique Martins Oliveira,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU, e art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, e
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
acolher as alegações de defesa apresentadas e julgar regulares com ressalva
as contas do responsável Reginaldo Martins Prado dando-lhe quitação;
excluir o responsável Jarbas Henrique Martins Oliveira do rol de responsáveis
desta TCE;
informar o teor desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169,
inciso V, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-023.008/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jarbas Henrique Martins Oliveira (032.***.***-51);
Reginaldo Martins Prado (151.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Candiba - BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Eunadson Donato de Barros (33993/OAB-BA),
representando Jarbas Henrique Martins Oliveira; Eunadson Donato de Barros
(33993/OAB-BA), representando Reginaldo Martins Prado.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.